Agravo Interno Cível 1005825-58.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Agravo Interno Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

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CNPJ

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIB MASSEY FERGUSON S/C

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ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS YAMAHA ABRACY

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS PEUGEOT ABRACO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF 28468·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR SOARES

CPF·Representa: Autor

RODRIGO BORGES FONTAN

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIB MASSEY FERGUSON S/C

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS YAMAHA ABRACY

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS PEUGEOT ABRACO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN

CNPJ

Autor

ABRACASE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CASE IH DO BRASIL

CNPJ

Autor

ABRACAM ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOMOVEIS MERCEDES- BENZ

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONC DE AUTOMOVEIS FIAT

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS CHEVROLET - ABRAC

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS NISSAN

CNPJ

Autor

AUTOHONDA-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES HONDA DE VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS E IMPORTADOS

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MARCOPOLO-VOLARE

CNPJ

Autor

ASSOREVAL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS VALTRA

CNPJ

Autor

ASSOMIT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES MITSUBISHI

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS AGRITECH

CNPJ

Autor

ASSOKIA ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIB KIA MOTORS

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES HONDA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HARLEY DAVIDSON

CNPJ

Autor

ASSODEERE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES JOHN DEERE

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DAF

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIST VOLKSWAGEN ASSOBRAV

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SCANIA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MERCEDES BENZ

CNPJ

Autor

ACAV - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MAN LATIN AMERICA

CNPJ

Autor

ASSOAUDI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUDI

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONCESSIONARIOS IVECO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SUZUKI AUTOMOVEIS - ABRAZUKI

CNPJ

Autor

ABRAVO ASS BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES VOLVO

CNPJ

Autor

ABRAV - ASSOC. BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS VOLVO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCES.RENAULT ABRARE

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES PORSCHE ABRAPORSCHE

CNPJ

Autor

ABRALAND JAGUAR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS LAND ROVER E JAGUAR

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD CAMINHOES - ABRAFOR

CNPJ

Autor

ABRAHY - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HYUNDAI

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES NEW HOLLAND

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

30/10/2024, 13:17

Desentranhado o documento

30/10/2024, 13:17

Juntada de petição intercorrente

30/10/2024, 12:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/10/2024 14:05.

28/10/2024, 00:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/10/2024, 14:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/10/2024, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2024, 14:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/10/2024, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2024, 11:11

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 20:38

Juntada de petição intercorrente

18/10/2024, 17:09

Juntada de certidão

17/10/2024, 14:08

Juntada de petição intercorrente

10/10/2024, 15:39

Juntada de petição intercorrente

09/10/2024, 17:05

Todas as movimentações(413)

Cancelada a movimentação processual

30/10/2024, 13:17

Desentranhado o documento

30/10/2024, 13:17

Juntada de petição intercorrente

30/10/2024, 12:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/10/2024 14:05.

28/10/2024, 00:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 19:25

Outros Documentos

•28/08/2025, 16:10

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/10/2024, 14:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/10/2024, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2024, 14:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/10/2024, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2024, 11:11

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 20:38

Juntada de petição intercorrente

18/10/2024, 17:09

Juntada de certidão

17/10/2024, 14:08

Juntada de petição intercorrente

10/10/2024, 15:39

Juntada de petição intercorrente

09/10/2024, 17:05

Juntada de Informação

08/10/2024, 16:02

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

08/10/2024, 16:02

Juntada de certidão de inteiro teor

04/10/2024, 17:16

Juntada de certidão de inteiro teor

04/10/2024, 07:50

Juntada de petição intercorrente

14/08/2024, 18:21

Juntada de Certidão

23/07/2024, 18:09

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

23/07/2024, 18:09

Juntada de petição intercorrente

17/07/2024, 14:06

Juntada de comprovante de depósito judicial

08/07/2024, 12:18

Juntada de comprovante de depósito judicial

08/07/2024, 10:58

Juntada de petição intercorrente

01/04/2024, 18:26

Juntada de certidão

25/03/2024, 13:13

Juntada de petição intercorrente

19/02/2024, 15:39

Juntada de comprovante de depósito judicial

16/01/2024, 20:31

Juntada de Certidão

13/12/2023, 11:38

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

13/12/2023, 11:38

Juntada de comprovante de depósito judicial

23/10/2023, 16:46

Juntada de manifestação

25/09/2023, 20:46

Juntada de petição intercorrente

10/08/2023, 18:10

Juntada de petição intercorrente

01/08/2023, 10:33

Juntada de petição intercorrente

19/07/2023, 17:40

Juntada de petição intercorrente

30/06/2023, 15:10

Conclusos para decisão

23/06/2023, 15:03

Juntada de certidão

23/06/2023, 14:53

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

23/06/2023, 14:44

Juntada de certidão

23/06/2023, 14:43

Cancelada a conclusão

23/06/2023, 14:39

Juntada de petição intercorrente

16/06/2023, 20:32

Juntada de petição intercorrente

05/06/2023, 15:44

Juntada de manifestação

02/06/2023, 16:17

Conclusos para admissibilidade recursal

01/06/2023, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

01/06/2023, 18:01

Juntada de certidão

01/06/2023, 18:01

Juntada de manifestação

24/05/2023, 11:40

Decorrido prazo de ABRAVO ASS BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES VOLVO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 08:00

Decorrido prazo de AUTOHONDA-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES HONDA DE VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS E IMPORTADOS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SUZUKI AUTOMOVEIS - ABRAZUKI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES PORSCHE ABRAPORSCHE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ASSODEERE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES JOHN DEERE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ABRALAND JAGUAR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS LAND ROVER E JAGUAR em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS NISSAN em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ASSOMIT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES MITSUBISHI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ASSOKIA ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIB KIA MOTORS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MARCOPOLO-VOLARE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS AGRITECH em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DAF em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ASSOREVAL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS VALTRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIB MASSEY FERGUSON S/C em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES HONDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCES.RENAULT ABRARE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MERCEDES BENZ em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIST VOLKSWAGEN ASSOBRAV em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de ACAV - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MAN LATIN AMERICA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SCANIA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de ABRAHY - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HYUNDAI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONCESSIONARIOS IVECO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ABRAV - ASSOC. BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS VOLVO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS YAMAHA ABRACY em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ABRACASE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CASE IH DO BRASIL em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ABRACAM ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOMOVEIS MERCEDES- BENZ em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONC DE AUTOMOVEIS FIAT em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS CHEVROLET - ABRAC em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS PEUGEOT ABRACO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD CAMINHOES - ABRAFOR em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ASSOAUDI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUDI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HARLEY DAVIDSON em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES NEW HOLLAND em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:01

Juntada de petição intercorrente

26/04/2023, 09:08

Juntada de petição intercorrente

17/04/2023, 12:00

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:30

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:30

Juntada de petição intercorrente

13/04/2023, 15:40

Juntada de Certidão

12/04/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:23

Outras Decisões

12/04/2023, 15:23

Juntada de petição intercorrente

11/04/2023, 11:02

Juntada de comprovante de depósito judicial

10/04/2023, 18:01

Juntada de manifestação

30/03/2023, 11:26

Juntada de petição intercorrente

27/03/2023, 15:52

Conclusos para admissibilidade recursal

28/02/2023, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/02/2023, 14:15

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

28/02/2023, 14:12

Cancelada a conclusão

28/02/2023, 13:57

Juntada de petição intercorrente

27/02/2023, 17:54

Juntada de petição intercorrente

16/02/2023, 09:47

Juntada de manifestação

23/01/2023, 17:54

Conclusos para admissibilidade recursal

16/01/2023, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

16/01/2023, 18:03

Juntada de certidão

16/01/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 17:55

Juntada de comprovante de depósito judicial

06/01/2023, 18:30

Juntada de comprovante de depósito judicial

06/01/2023, 18:20

Juntada de manifestação

25/11/2022, 16:21

Juntada de petição intercorrente

18/11/2022, 08:45

Juntada de petição intercorrente

08/11/2022, 18:19

Juntada de manifestação

03/11/2022, 13:20

Juntada de petição intercorrente

31/10/2022, 09:15

Juntada de petição intercorrente

28/10/2022, 15:25

Juntada de manifestação

11/10/2022, 17:31

Juntada de manifestação

11/10/2022, 15:18

Juntada de petição intercorrente

07/10/2022, 13:31

Juntada de petição intercorrente

07/10/2022, 13:22

Juntada de petição intercorrente

07/07/2022, 16:22

Juntada de petição intercorrente

07/07/2022, 14:08

Juntada de manifestação

01/07/2022, 17:29

Juntada de petição intercorrente

25/05/2022, 19:23

Juntada de petição intercorrente

03/05/2022, 09:38

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 17:38

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 11:12

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 11:01

Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 18:31

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 11:33

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 14:31

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 11:34

Conclusos para decisão

01/02/2022, 10:10

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 01:44

Juntada de impugnação

31/01/2022, 18:36

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2022, 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2022, 09:32

Juntada de contrarrazões

18/01/2022, 22:58

Juntada de contrarrazões

18/01/2022, 22:56

Juntada de contrarrazões

18/01/2022, 22:53

Juntada de comprovante de depósito judicial

07/01/2022, 17:00

Juntada de comprovante de depósito judicial

07/01/2022, 16:52

Decorrido prazo de DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 19:14

Juntada de informação

26/11/2021, 19:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 05:18

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 03:06

Juntada de contrarrazões

25/11/2021, 18:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:31

Juntada de manifestação

04/11/2021, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 07:17

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:00

Juntada de recurso extraordinário

28/10/2021, 17:56

Juntada de recurso especial

28/10/2021, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2021, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2021, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 16:08

Juntada de recurso especial

26/10/2021, 12:03

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 17:08

Decorrido prazo de JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:56

Decorrido prazo de ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:55

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 19:04

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 18:59

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 00:17

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 00:17

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:58

Julgado procedente em parte do pedido

27/09/2021, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2021, 17:34

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2021, 17:33

Juntada de petição intercorrente

30/08/2021, 21:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 17:58

Incluído em pauta para 14/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

26/08/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 17:55

Incluído em pauta para 14/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

26/08/2021, 17:54

Decorrido prazo de JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:39

Decorrido prazo de ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:36

Juntada de embargos de declaração

13/08/2021, 14:19

Conclusos para decisão

06/08/2021, 13:04

Juntada de petição intercorrente

31/07/2021, 15:08

Publicado Intimação em 29/07/2021.

29/07/2021, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 16:08

Publicado Intimação em 29/07/2021.

29/07/2021, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:29

Juntada de certidão

27/07/2021, 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/07/2021, 17:32

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 14:31

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 14:24

Juntada de manifestação

29/06/2021, 12:25

Juntada de petição intercorrente

24/06/2021, 11:59

Conclusos para decisão

04/06/2021, 12:12

Juntada de certidão

04/06/2021, 12:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 21/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:29

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 08:46

Juntada de petição intercorrente

21/05/2021, 14:05

Juntada de manifestação

17/05/2021, 11:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:05

Juntada de manifestação

29/04/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 16:41

Juntada de petição intercorrente

28/04/2021, 14:23

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 15:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:17

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 18:28

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 17:21

Conclusos para decisão

07/04/2021, 09:14

Decorrido prazo de DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:17

Decorrido prazo de DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:17

Juntada de impugnação

06/04/2021, 16:00

Juntada de contrarrazões

24/03/2021, 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2021, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2021, 17:18

Juntada de embargos de declaração

19/03/2021, 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 16:22

Juntada de embargos de declaração

15/03/2021, 15:55

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Julgado procedente em parte do pedido

01/03/2021, 21:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2021, 08:02

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2021, 07:10

Juntada de memoriais

05/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 20:23

Incluído em pauta para 09/02/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

15/01/2021, 20:02

Juntada de certidão

06/10/2020, 13:00

Juntada de manifestação

19/06/2020, 17:41

Juntada de contrarrazões

19/06/2020, 17:27

Conclusos para decisão

16/06/2020, 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

15/06/2020, 15:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 7ª Turma

15/06/2020, 15:20

Juntada de Certidão de Redistribuição.

15/06/2020, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2020, 20:34

Recebidos os autos

14/06/2020, 20:34

Distribuído por sorteio

14/06/2020, 20:33

Outros Documentos

•28/08/2025, 16:10

Decisão

•09/07/2025, 18:45

Despacho

•24/10/2024, 20:38

Documento Comprobatório

•02/06/2023, 16:17

Decisão

•12/04/2023, 15:23

Despacho

•16/01/2023, 17:55

Manifestação

•11/10/2022, 15:18

Manifestação

•11/10/2022, 15:18

Questão de ordem

•03/05/2022, 09:38

Documento Comprobatório

•28/10/2021, 17:45

Acórdão

•17/09/2021, 17:25

Decisão

•26/07/2021, 17:32

Despacho

•28/04/2021, 16:41

Todos os documentos(26)

Despacho

•01/10/2025, 19:25

Outros Documentos

•28/08/2025, 16:10

Outros Documentos

•28/08/2025, 16:10

Decisão

•09/07/2025, 18:45

Despacho

•24/10/2024, 20:38

Documento Comprobatório

•02/06/2023, 16:17

Decisão

•12/04/2023, 15:23

Despacho

•16/01/2023, 17:55

Manifestação

•11/10/2022, 15:18

Manifestação

•11/10/2022, 15:18

Questão de ordem

•03/05/2022, 09:38

Documento Comprobatório

•28/10/2021, 17:45

Acórdão

•17/09/2021, 17:25

Decisão

•26/07/2021, 17:32

Despacho

•28/04/2021, 16:41

Acórdão

•17/02/2021, 16:11

Despacho

•22/05/2020, 15:23

Despacho

•18/05/2020, 18:45

Sentença Tipo A

•10/02/2020, 16:20

Despacho

•11/12/2019, 13:40

Sentença Tipo A

•07/11/2019, 19:17

Despacho

•01/08/2019, 15:35

Ato ordinatório

•27/06/2019, 13:50

Documentos Diversos

•25/06/2019, 18:03

Documento Comprobatório

•29/04/2019, 14:44

Decisão

•19/03/2019, 15:35