Execução Fiscal 0005374-70.2008.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2008

Valor da Causa

R$ 573,39

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-24 REGIAO/RO/AC

CNPJ

Autor

EDGAR DE MELO BRILHANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO TOSTA GIROLDO

OAB/RO 4503·CPF·Representa: Autor

NOEMIA FERNANDES SALTAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 12:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-24 REGIAO/RO/AC em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2025, 16:34

Juntada de Certidão

07/11/2025, 16:34

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 09:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-24 REGIAO/RO/AC em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:24

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 09:57

Juntada de Certidão

20/08/2025, 09:57

Processo Desarquivado

20/08/2025, 09:54

Juntada de petição intercorrente

19/08/2025, 16:42

Arquivado Provisoramente

02/05/2022, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 02:17

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 12:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-24 REGIAO/RO/AC em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2025, 16:34

Juntada de Certidão

07/11/2025, 16:34

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

Sentença Tipo A

•07/11/2025, 16:34

Ato ordinatório

•20/08/2025, 09:57

07/11/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 09:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-24 REGIAO/RO/AC em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:24

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 09:57

Juntada de Certidão

20/08/2025, 09:57

Processo Desarquivado

20/08/2025, 09:54

Juntada de petição intercorrente

19/08/2025, 16:42

Arquivado Provisoramente

02/05/2022, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 02:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-24 REGIAO/RO/AC em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:38

Decorrido prazo de EDGAR DE MELO BRILHANTE em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005374-70.2008.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-24 REGIAO/RO/AC e outros POLO PASSIVO: EDGAR DE MELO BRILHANTE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDGAR DE MELO BRILHANTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:34

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 15:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/06/2021, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

17/06/2021, 08:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SEM BAIXA.

14/04/2016, 17:52

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

14/04/2016, 17:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/01/2015, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/08/2014, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/08/2014, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/08/2014, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2014, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2014, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

14/05/2014, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2014, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2014, 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO P/ ADV. DO AUTOR 48 HORAS.

18/03/2014, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2014, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2014, 12:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/02/2014, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

28/01/2014, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/01/2014, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/01/2014, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2014, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CRECI-RO DE FLS. 53/54.

19/06/2013, 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2013, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2013, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/11/2012, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

16/10/2012, 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2012, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2012, 12:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

03/09/2012, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/06/2012, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/06/2012, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/05/2012, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2012, 14:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA BACENJUD EFETIVADA

13/03/2012, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

09/03/2012, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2012, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Exequente.

15/08/2011, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2011, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2011, 16:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

01/07/2011, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/06/2011, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/06/2011, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/05/2011, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM ANÁLISE

13/05/2011, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2011, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Exequente, fls. 39 e 40.

27/01/2011, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2011, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2011, 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

21/01/2011, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/12/2010, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/11/2010, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/11/2010, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2010, 14:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - consulta renajud efetivada

10/11/2010, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2010, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2010, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO.

15/06/2010, 08:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2010, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2010, 08:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/06/2010, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF1, N. 094, DE 19/05/2010, IMPRENSA NACIONAL. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

21/05/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

21/05/2010, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF1, N. 094, DE 19/05/2010, IMPRENSA NACIONAL

19/05/2010, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/05/2010, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - P/GVS

28/04/2010, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2010, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2010, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

21/12/2009, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/12/2009, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

18/12/2009, 17:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15D

17/11/2009, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 022, DE 06.11.09. (IMPRENSA NACIONAL)

06/11/2009, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/10/2009, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/10/2009, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2009, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF Nº 158, DE 04.09.2009.

04/09/2009, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/09/2009, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/09/2009, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2009, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2009, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

21/05/2009, 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2009, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2009, 09:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 30D

19/05/2009, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF Nº 076, DE 12.05.2009.

12/05/2009, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2009, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/05/2009, 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2009, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2009, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ...REQUER O BLOQUEIO ON-LINE...

12/03/2009, 08:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2009, 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

11/03/2009, 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 30D

11/03/2009, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DJF Nº 039, DE 06.03.2009.

06/03/2009, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

04/03/2009, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/03/2009, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2009, 11:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N°1895/2008

11/12/2008, 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

11/12/2008, 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - E-MAIL COBRANÇA CUMPR. MANDADOS.

03/12/2008, 10:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 1895/2008

30/10/2008, 17:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/09/2008, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2008, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2008, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2008, 07:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/08/2008, 13:45

INICIAL AUTUADA

22/08/2008, 13:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

21/08/2008, 15:16

Ato ordinatório

•20/08/2025, 09:57

Despacho

•02/05/2022, 02:17