Procedimento Comum Cível 0044864-48.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepasse de verbas do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.902.194,37

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LILIANE NETO BARROSO

OAB/MG 48885·CPF·Representa: Autor

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG 80788·CPF·Representa: Autor

MONIQUE DE PAULA FARIA

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 19:44

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 22:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

01/07/2025, 01:07

Juntada de Petição

23/06/2025, 16:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

05/06/2025, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

04/06/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 16:39

Despacho

03/06/2025, 16:39

Juntada de certidão

23/05/2025, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/10/2024, 13:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/07/2024, 16:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/07/2024, 11:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 09:55

Todas as movimentações(168)

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 19:44

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 22:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

01/07/2025, 01:07

Juntada de Petição

23/06/2025, 16:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 15:18

05/06/2025, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

04/06/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 16:39

Despacho

03/06/2025, 16:39

Juntada de certidão

23/05/2025, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/10/2024, 13:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/07/2024, 16:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/07/2024, 11:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 09:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 09:55

Juntado(a) - Juntada de Vistos em correição

18/04/2024, 15:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/04/2024, 18:38

Decisão interlocutória de Mérito

16/04/2024, 18:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

27/03/2023, 21:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/10/2022, 16:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/09/2022, 18:36

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 18:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão

15/09/2022, 18:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

27/06/2022, 10:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 15:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 16:53

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/03/2022, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 16:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 16:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/11/2021, 07:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/11/2021, 07:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044864-48.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044864-48.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044864-48.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:52

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 15:40

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

24/06/2021, 17:07

Juntado(a) - Petição Inicial

19/02/2021, 02:14

Juntado(a) - RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

22/10/2020, 15:28

Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - CONSIDERANDO O CONSIDERÁVEL VOLUME DOS PROCESSOS REMETIDOS AO CEJUC, OBJETO DO OFÍCIO 26/2019 - GAB/PFMG, QUE TRATA DE RESSARCIMENTO AO SUS (ANS X UNIMED BH), A FIM DE MANTER AS TRATATIVAS PARA OBTENÇÃO DE ACORDO COM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS;

19/10/2020, 16:04

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE

19/10/2020, 14:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/09/2019, 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/09/2019, 15:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO n.26/2019-GAB/PFMG, de 20/08/2019

27/08/2019, 15:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2019, 18:29

Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

22/08/2019, 17:05

Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

22/08/2019, 13:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2019, 12:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 12:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 05 DIAS

09/08/2019, 08:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/08/2019, 13:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2019, 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/07/2019, 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/07/2019, 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/06/2019, 14:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2019, 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

11/06/2019, 15:04

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

11/06/2019, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/06/2019, 14:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2019, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2019, 14:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 5 DIAS

31/05/2019, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/05/2019, 13:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2019, 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/05/2019, 17:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/05/2019, 17:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/05/2019, 18:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - processo volumoso

14/03/2019, 14:38

Juntado(a) - PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

14/03/2019, 14:37

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2019, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2019, 12:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2019, 12:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

08/03/2019, 14:51

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

08/03/2019, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/03/2019, 12:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2019, 11:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2019, 11:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

15/02/2019, 12:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/02/2019, 13:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2019, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/02/2019, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/01/2019, 20:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Decisão proferida em 26/11/2018

28/01/2019, 15:26

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão proferida em 26/11/2018

28/01/2019, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2018, 15:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/11/2018, 15:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2018, 20:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/11/2018, 20:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/10/2018, 11:51

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/10/2018, 11:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

29/08/2018, 14:29

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

29/08/2018, 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/08/2018, 12:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2018, 13:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2018, 13:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

20/07/2018, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/07/2018, 14:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

11/07/2018, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/07/2018, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/07/2018, 18:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/06/2018, 11:00

Juntado(a) - PERICIA PERITO NOMEADO

18/06/2018, 11:00

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2018, 11:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2018, 10:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2018, 12:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2018, 14:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2018, 14:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

20/04/2018, 08:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/04/2018, 14:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2018, 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2018, 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

27/03/2018, 17:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2018, 17:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/03/2018, 17:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/02/2018, 14:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2018, 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/01/2018, 19:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2018, 17:39

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/01/2018, 17:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/10/2017, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/10/2017, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/10/2017, 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/09/2017, 12:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2017, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2017, 14:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

21/07/2017, 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/07/2017, 17:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2017, 17:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2017, 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/02/2017, 08:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/02/2017, 08:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/02/2017, 19:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/01/2017, 17:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2017, 13:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2016, 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2016, 14:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

25/11/2016, 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/11/2016, 14:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2016, 13:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2016, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2016, 15:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

17/10/2016, 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/10/2016, 09:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/10/2016, 09:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/09/2016, 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2016, 16:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2016, 13:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2016, 12:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

19/08/2016, 08:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/08/2016, 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/08/2016, 18:56

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2016, 18:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2016, 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2016, 14:13

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/08/2016, 07:31

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

10/08/2016, 07:31

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - A PEDIDO DO ADVOGADO.

08/08/2016, 10:21

OUTROS

•16/04/2024, 18:38

OUTROS

•15/09/2022, 18:36

OUTROS

•29/03/2022, 16:53