Procedimento Comum Cível 0044864-48.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRessarcimento ao SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2016

Valor da Causa

R$ 1.902.194,37

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS

Terceiro

UNIMED BH

Terceiro

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS

Terceiro

UNIMED BH

Terceiro

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Terceiro

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 10:23

Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 16:53

Juntada de Certidão

29/03/2022, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 16:53

Conclusos para despacho

22/11/2021, 07:05

Juntada de certidão

22/11/2021, 07:05

Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:37

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:37

Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:52

Todas as movimentações(166)

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 10:23

Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 16:53

Juntada de Certidão

29/03/2022, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 16:53

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 16:53

Conclusos para despacho

22/11/2021, 07:05

Juntada de certidão

22/11/2021, 07:05

Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:37

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:37

Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:52

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 15:40

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

24/06/2021, 17:07

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe - MESA RAQUEL

26/01/2021, 09:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

26/01/2021, 09:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

26/10/2020, 14:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/10/2020, 14:22

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

22/10/2020, 15:28

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - CONSIDERANDO O CONSIDERÁVEL VOLUME DOS PROCESSOS REMETIDOS AO CEJUC, OBJETO DO OFÍCIO 26/2019 - GAB/PFMG, QUE TRATA DE RESSARCIMENTO AO SUS (ANS X UNIMED BH), A FIM DE MANTER AS TRATATIVAS PARA OBTENÇÃO DE ACORDO COM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS;

19/10/2020, 16:04

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE

19/10/2020, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/09/2019, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/09/2019, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO n.26/2019-GAB/PFMG, de 20/08/2019

27/08/2019, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido contido no Ofício n. 26/2019-GAB/PFMG, e suspendo o processo por 180 (cento e oitenta) dias. Junte-se cópia do referido Ofício.

27/08/2019, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2019, 18:29

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

22/08/2019, 17:05

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

22/08/2019, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2019, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2019, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 12:03

CARGA: RETIRADOS PGF - 05 DIAS

09/08/2019, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/08/2019, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2019, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2019, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/07/2019, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/07/2019, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/06/2019, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2019, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2019, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

11/06/2019, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

11/06/2019, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/06/2019, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2019, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2019, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2019, 14:19

CARGA: RETIRADOS PGF - 5 DIAS

31/05/2019, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/05/2019, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2019, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2019, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/05/2019, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/05/2019, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/05/2019, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - processo volumoso

14/03/2019, 14:38

PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

14/03/2019, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2019, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2019, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2019, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2019, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

08/03/2019, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

08/03/2019, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/03/2019, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2019, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2019, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2019, 11:26

CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

15/02/2019, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/02/2019, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2019, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2019, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/02/2019, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/01/2019, 20:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Decisão proferida em 26/11/2018

28/01/2019, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão proferida em 26/11/2018

28/01/2019, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2018, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/11/2018, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2018, 20:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/11/2018, 20:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/10/2018, 11:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/10/2018, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

29/08/2018, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

29/08/2018, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/08/2018, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2018, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2018, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2018, 13:50

CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

20/07/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/07/2018, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2018, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

11/07/2018, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/07/2018, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/07/2018, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/06/2018, 11:00

PERICIA PERITO NOMEADO

18/06/2018, 11:00

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2018, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2018, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2018, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2018, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2018, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2018, 14:23

CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

20/04/2018, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/04/2018, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2018, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2018, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2018, 14:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

27/03/2018, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2018, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/03/2018, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/03/2018, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/02/2018, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2018, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2018, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/01/2018, 19:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2018, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2018, 17:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/01/2018, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/10/2017, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/10/2017, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/10/2017, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/09/2017, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2017, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2017, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2017, 14:36

CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

21/07/2017, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/07/2017, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2017, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2017, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2017, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2017, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/02/2017, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/02/2017, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/02/2017, 19:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/01/2017, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2017, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2017, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2016, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2016, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2016, 14:16

CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

25/11/2016, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/11/2016, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2016, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2016, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2016, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2016, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2016, 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

17/10/2016, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/10/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/10/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/10/2016, 19:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/09/2016, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2016, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2016, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2016, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2016, 12:57

CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

19/08/2016, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/08/2016, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/08/2016, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2016, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2016, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2016, 14:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/08/2016, 07:31

INICIAL AUTUADA

10/08/2016, 07:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - A PEDIDO DO ADVOGADO.

08/08/2016, 10:21