Apelação Cível 0043304-25.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelEnergia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Autor

POTY REFRIGERANTES LTDA

Autor

NORSA REFRIGERANTES S.A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR VILAZANTE CASTRO

OAB/DF 16537·CPF·Representa: Autor

MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO

OAB/DF 16068·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/PE 20653·CPF·Representa: Autor

RENATA MARIA ROLIM GONDIM

OAB/CE 33623·CPF·Representa: Autor

CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS

OAB/DF 39552·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Autor

POTY REFRIGERANTES LTDA

Autor

NORSA REFRIGERANTES S.A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Terceiro

CLEBER MARQUES REIS

Terceiro

POTY REFRIGERANTES LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Reu

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

CNPJ

Reu

POTY REFRIGERANTES LTDA

Reu

NORSA REFRIGERANTES S.A

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(14)

CESAR VILAZANTE CASTRO

OAB/DF 16537·CPF·Representa: Autor

MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO

OAB/DF 16068·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/PE 20653·CPF·Representa: Autor

RENATA MARIA ROLIM GONDIM

OAB/CE 33623·CPF·Representa: Autor

CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS

OAB/DF 39552·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PE 5992·CPF·Representa: Autor

CESAR VILAZANTE CASTRO

OAB/DF 16537·CPF·Representa: Réu

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF 25406·CPF·Representa: Réu

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ 75413·CPF·Representa: Réu

MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO

OAB/DF 16068·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/PE 20653·CPF·Representa: Réu

RENATA MARIA ROLIM GONDIM

OAB/CE 33623·CPF·Representa: Réu

CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS

OAB/DF 39552·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PE 5992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

18/03/2022, 12:46

Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2022, 12:46

Decorrido prazo de POTY REFRIGERANTES LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:02

Juntada de manifestação

17/02/2022, 10:11

Juntada de contrarrazões

16/02/2022, 17:26

Decorrido prazo de POTY REFRIGERANTES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:03

Decorrido prazo de POTY REFRIGERANTES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:01

Decorrido prazo de NORSA REFRIGERANTES S.A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:01

Decorrido prazo de NORSA REFRIGERANTES S.A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 17:56

Juntada de recurso especial

11/02/2022, 15:40

Juntada de manifestação

20/12/2021, 14:55

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 11:30

Juntada de Certidão

13/12/2021, 22:04

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

18/03/2022, 12:46

Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2022, 12:46

Decorrido prazo de POTY REFRIGERANTES LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:02

Juntada de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:47

17/02/2022, 10:11

Juntada de contrarrazões

16/02/2022, 17:26

Decorrido prazo de POTY REFRIGERANTES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:03

Decorrido prazo de POTY REFRIGERANTES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:01

Decorrido prazo de NORSA REFRIGERANTES S.A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:01

Decorrido prazo de NORSA REFRIGERANTES S.A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 17:56

Juntada de recurso especial

11/02/2022, 15:40

Juntada de manifestação

20/12/2021, 14:55

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 11:30

Juntada de Certidão

13/12/2021, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 22:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 22:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 22:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 22:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 22:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 22:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 22:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 22:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 22:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2021, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2021, 15:51

Juntada de certidão de julgamento

30/11/2021, 15:36

Juntada de manifestação

25/11/2021, 15:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 11:34

Incluído em pauta para 29/11/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

26/10/2021, 11:30

Decorrido prazo de POTY REFRIGERANTES LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:20

Conclusos para decisão

18/10/2021, 10:42

Juntada de contrarrazões

15/10/2021, 18:07

Juntada de manifestação

13/10/2021, 21:25

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:00

Decorrido prazo de POTY REFRIGERANTES LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:00

Decorrido prazo de NORSA REFRIGERANTES S.A em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 14:27

Juntada de embargos de declaração

20/09/2021, 09:01

Juntada de manifestação

10/09/2021, 19:59

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 16:26

Conhecido o recurso de NORSA REFRIGERANTES S.A - CNPJ: 07.196.033/0001-06 (APELANTE) e provido em parte

01/09/2021, 11:22

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido

01/09/2021, 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2021, 15:42

Juntada de certidão de julgamento

24/08/2021, 13:14

Decorrido prazo de NORSA REFRIGERANTES S.A em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:37

Decorrido prazo de POTY REFRIGERANTES LTDA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:48

Publicado Intimação de pauta em 29/07/2021.

29/07/2021, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/07/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:02

Incluído em pauta para 23/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

27/07/2021, 13:01

Conclusos para decisão

08/07/2021, 16:03

Juntada de procuração/habilitação

04/02/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 05:48

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 05:48

Juntada de Petição (outras)

10/01/2020, 05:48

Juntada de Petição (outras)

10/01/2020, 05:48

Juntada de Petição (outras)

10/01/2020, 05:48

Juntada de Petição (outras)

10/01/2020, 05:47

Juntada de Petição (outras)

10/01/2020, 05:47

Juntada de Petição (outras)

10/01/2020, 05:47

Juntada de Petição (outras)

10/01/2020, 05:46

Juntada de Petição (outras)

10/01/2020, 05:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/12/2019, 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

17/03/2017, 10:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

16/03/2017, 18:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

16/03/2017, 13:06

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JUAN VICTO DE CASTRO SILVA - CÓPIA

14/03/2017, 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

14/03/2017, 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA EXTRAIR CÓPIA

14/03/2017, 17:24

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA OAB/DF46.291

08/03/2017, 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

28/10/2014, 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

23/10/2014, 18:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. DE CÓPIA

09/10/2014, 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/10/2014, 15:14

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

09/10/2014, 10:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

27/08/2014, 10:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/08/2014, 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3439505 SUBSTABELECIMENTO

25/08/2014, 15:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.08/B

22/08/2014, 10:38

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - CÓPIA

20/08/2014, 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - PARA CÓPIA

19/08/2014, 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA >> PARA COPÍA

19/08/2014, 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

13/08/2014, 13:39

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

05/08/2014, 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

09/07/2014, 19:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 18:39

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/08/2011, 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

26/08/2011, 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

26/08/2011, 09:51

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

25/08/2011, 18:51

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:35

DECISÃO

•28/07/2023, 20:03

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2022, 15:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2022, 15:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2022, 15:40

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 22:04

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 22:04

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 22:04

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 15:35

DECISÃO

•28/07/2023, 20:03

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2022, 15:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2022, 15:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2022, 15:40

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 22:04

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 22:04

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 22:04

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 22:04

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 22:04

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 22:04

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 22:04

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 17:01

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•25/11/2021, 15:53

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•20/09/2021, 09:01

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•20/09/2021, 09:01

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•20/09/2021, 09:01

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•20/09/2021, 09:01

ACÓRDÃO

•31/08/2021, 17:05