Execução Fiscal 1003012-28.2020.4.01.3819 - TRF1

Execução Fiscal 1003012-28.2020.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 23:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 23:43

Arquivado Definitivamente

17/11/2021, 09:07

Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA MAXSUEL LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:05

Juntada de manifestação

03/08/2021, 08:44

Publicado Sentença Tipo C em 29/07/2021.

29/07/2021, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003012-28.2020.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA MAXSUEL LTDA - ME SENTENÇA Requer a exequente a desistência da ação de execução. O exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Nesse mesmo sentido é o art. 775 do NCPC: “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. O Superior Tribunal de Justiça (AI 538.284 – AgRg, Min. José Delgado, j. 27.04.04) entende que “se a desistência ocorreu antes do oferecimento de embargos, desnecessária é a anuência do devedor”. No caso em apreço, não houve oposição de embargos à execução, razão pela qual acolho o pedido de desistência e EXTINGO o processo nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sem honorários. Libere-se eventuais penhoras. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. MANHUAÇU, data da assinatura. Lucilio Linhares Perdigão de Morais Juiz Federal Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:

28/07/2021, 00:00

Juntada de Certidão

27/07/2021, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2021, 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2021, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/07/2021, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/07/2021, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/07/2021, 16:03

Juntada de manifestação

17/11/2020, 16:48

Documentos

Sentença Tipo C

•27/07/2021, 16:03

—

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA MAXSUEL LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo C em 29/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(20)