Execução Fiscal 0002213-71.2016.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 16.302,60

Órgão julgador

Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

DEBORA DE FATIMA BOCOLI

CPF

Reu

JOAQUIM FERNANDO DE BRITO

CPF

Reu

POSTO EPA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVGACIV02S para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 05:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/11/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

01/11/2024, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/10/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 15:12

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/10/2024, 13:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/10/2024, 16:09

Juntado(a) - Decisão

20/10/2024, 16:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/03/2024, 13:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/02/2024, 08:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/11/2023, 15:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2023, 19:02

Juntado(a) - Juntada de termo

13/06/2023, 11:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEBORA DE FATIMA BOCOLI em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:04

Todas as movimentações(123)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVGACIV02S para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 05:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/11/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

01/11/2024, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/10/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•28/07/2021, 00:00

25/10/2024, 15:12

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/10/2024, 13:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/10/2024, 16:09

Juntado(a) - Decisão

20/10/2024, 16:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/03/2024, 13:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/02/2024, 08:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/11/2023, 15:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2023, 19:02

Juntado(a) - Juntada de termo

13/06/2023, 11:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEBORA DE FATIMA BOCOLI em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de POSTO EPA LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDO DE BRITO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/04/2023, 10:20

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 00:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 08:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:57

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

03/04/2023, 08:57

Juntado(a) - Juntada de certidão

03/04/2023, 08:55

Juntado(a) - Petição Inicial

31/03/2023, 13:07

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 11/2022

29/03/2023, 14:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/08/2022, 00:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/07/2022, 14:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2022, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2022, 11:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

04/05/2022, 11:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/05/2022, 16:52

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

03/05/2022, 16:44

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 11/2022 (MUZAMBINHO/MG)

12/04/2022, 15:31

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/12/2021, 10:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2021, 14:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2021, 15:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2021, 16:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

15/10/2021, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/10/2021, 13:54

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 63/2018 CP

15/10/2021, 13:40

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2021, 16:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/09/2021, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES CUMPRIMENTO PRECATÓRIA

21/09/2021, 14:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL PRECATÓRIA

21/09/2021, 14:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RETIRADA DE RESTRIÇÃO RENAJUD HNX4553

15/09/2021, 13:47

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2021, 08:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2021, 08:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A EXECUTADA

20/08/2021, 15:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/07/2021, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Não comprovado o teor do recurso interposto nos embargos de terceiro, INDEFIRO o pedido formulado nos presentes autos - processo principal - pela terceira interessada (fl. 118/124) Intime-se.

28/07/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/07/2021, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2021, 09:45

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2021, 09:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2021, 08:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2021, 14:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS

31/07/2019, 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2019, 17:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

05/04/2019, 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA PSF

29/03/2019, 15:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2019, 10:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) Cópia de Decisão em Embargos de Terceiro

22/11/2018, 13:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONSULTA PROCESSUAL JUÍZO DEPRECADO

01/10/2018, 11:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

07/08/2018, 13:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2018, 16:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2018, 17:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

06/07/2018, 07:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/07/2018, 11:25

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 63/2018

04/07/2018, 11:15

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA 63/2018 - MUZAMBINHO

12/06/2018, 16:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2018, 15:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 17:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

18/05/2018, 09:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2018, 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/05/2018, 14:31

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - 2 MANDADOS

07/05/2018, 14:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - CEMAN/SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

02/04/2018, 13:51

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/03/2018, 16:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/03/2018, 13:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2018, 13:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2018, 18:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

02/03/2018, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/03/2018, 12:09

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - 2 MANDADOS

01/03/2018, 12:06

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/01/2018, 14:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/12/2017, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2017, 16:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Movimentação excluída em 12/12/2017 por MG196103 -

09/11/2017, 16:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2017, 17:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2017, 11:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

29/09/2017, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2017, 14:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXTRATO DE PESQUISA VIA RENAJUD

26/09/2017, 14:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Bacenjud - desbloqueio

12/09/2017, 13:56

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EECUTADA

18/08/2017, 10:50

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/07/2017, 14:44

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/06/2017, 13:23

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/06/2017, 09:55

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/06/2017, 16:07

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

16/06/2017, 15:05

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/05/2017, 16:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2017, 16:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2017, 17:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

12/05/2017, 08:10

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2 CARTAS)

08/05/2017, 10:14

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 2 CARTAS

29/03/2017, 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/03/2017, 15:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2017, 14:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2017, 16:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2017, 17:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

21/10/2016, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/10/2016, 14:33

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

18/10/2016, 14:27

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/08/2016, 12:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/08/2016, 12:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/08/2016, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2016, 19:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2016, 10:45

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/06/2016, 09:12

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

27/06/2016, 09:11

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/06/2016, 13:45