Execução Fiscal 0008227-61.2017.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/12/2025
Valor da Causa
R$ 122.371,72
Órgão julgador
Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
CASABLANCA RESTAURANTE E BUFFET LTDA - ME
CNPJ
21.***.***.0001-21
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Reu
Advogados / Representantes
JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
CPF
012.***.***-33
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·
Representa: Autor
Movimentações
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFACIV03S para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
14/12/2025, 11:42
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
21/11/2024, 13:53
Juntada de Petição
19/11/2024, 10:52
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
18/11/2024, 13:39
Juntado(a) - Processo Desarquivado
18/11/2024, 11:52
Juntado(a) - Juntada de ofício
04/06/2024, 14:36
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente
20/07/2023, 00:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/07/2022, 17:38
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022, 13:37
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022, 13:37
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
12/05/2022, 21:37
Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo
12/05/2022, 21:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022, 00:47
Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/04/2022, 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022, 14:41
Ver todas as movimentações (112)
Todas as movimentações
(112)
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFACIV03S para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
14/12/2025, 11:42
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
21/11/2024, 13:53
Juntada de Petição
19/11/2024, 10:52
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
18/11/2024, 13:39
Juntado(a) - Processo Desarquivado
18/11/2024, 11:52
Juntado(a) - Juntada de ofício
04/06/2024, 14:36
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente
20/07/2023, 00:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/07/2022, 17:38
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022, 13:37
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022, 13:37
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
12/05/2022, 21:37
Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo
12/05/2022, 21:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022, 00:47
Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/04/2022, 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022, 14:41
Ato ordinatório praticado
19/04/2022, 14:41
Juntado(a) - Juntada de outras peças
12/04/2022, 20:50
Juntado(a) - Juntada de outras peças
28/03/2022, 17:07
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021, 09:06
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021, 09:06
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
29/11/2021, 23:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2021, 23:16
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/11/2021, 23:05
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021, 15:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/11/2021, 15:32
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021, 01:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021, 14:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/10/2021, 14:42
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021, 09:43
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021, 09:43
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
14/10/2021, 13:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021, 01:27
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 14:56
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021, 14:55
Cancelada a movimentação processual
25/08/2021, 14:55
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021, 02:16
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 13:05
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/06/2021, 11:32
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
19/06/2021, 20:59
Ato ordinatório praticado
19/06/2021, 20:57
Juntado(a) - Juntada de certidão
19/06/2021, 20:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 08:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 05:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021, 02:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 22:22
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 18:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 14:15
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 10:28
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 07:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 04:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021, 00:20
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASABLANCA RESTAURANTE E BUFFET LTDA - ME em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021, 03:20
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/03/2021, 11:23
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.
02/03/2021, 11:55
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021, 11:55
Ato ordinatório praticado
22/02/2021, 12:55
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008227-61.2017.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: CASABLANCA RESTAURANTE E BUFFET LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASABLANCA RESTAURANTE E BUFFET LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
02/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008227-61.2017.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: CASABLANCA RESTAURANTE E BUFFET LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASABLANCA RESTAURANTE E BUFFET LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
02/02/2021, 00:00
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 16:53
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 16:52
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
01/02/2021, 16:52
Juntado(a) - Juntada de volume
01/02/2021, 16:51
Juntado(a) - Petição Inicial
06/10/2020, 22:20
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/08/2020, 13:24
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL
24/07/2020, 13:59
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF
03/06/2020, 14:33
Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
16/03/2020, 14:45
Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - CERT .16/03
12/03/2020, 16:17
Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
12/03/2020, 16:13
Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
11/03/2020, 14:42
Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
19/12/2019, 13:42
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/12/2019, 12:39
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/12/2019, 17:08
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/11/2019, 18:19
Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/10/2019, 13:33
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/09/2019, 14:32
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2019, 14:32
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2019, 12:49
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF
19/07/2019, 08:53
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - (2ª)
18/07/2019, 16:09
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
17/07/2019, 12:59
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/07/2019, 12:59
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2019, 18:39
Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/05/2019, 18:39
Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
07/05/2019, 17:09
Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
29/03/2019, 19:02
Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/02/2019, 14:10
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/01/2019, 12:45
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2018, 10:01
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2018, 10:01
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF
26/10/2018, 08:42
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - (2ª)
25/10/2018, 10:37
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
23/10/2018, 16:13
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/10/2018, 16:13
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/10/2018, 13:48
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/09/2018, 21:33
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2018, 11:59
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/07/2018, 12:50
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2018, 16:14
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2018, 10:20
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF
06/04/2018, 09:30
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - (2ª)
03/04/2018, 09:34
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
26/03/2018, 14:48
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/03/2018, 11:03
Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
05/02/2018, 14:28
Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/10/2017, 12:58
Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
31/08/2017, 09:40
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/08/2017, 09:39
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
25/08/2017, 14:50
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2017, 17:27
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/08/2017, 11:25
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
15/08/2017, 15:56
Documentos
OUTROS
•
14/07/2022, 13:37
OUTROS
•
06/12/2021, 09:06
OUTROS
•
16/11/2021, 15:32
OUTROS
•
15/10/2021, 09:43