Procedimento Comum Cível 0001227-84.2006.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2006

Valor da Causa

R$ 900,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da Vara Federal com JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

ESPOLIO DE MILTON ALVARENGA DIAS

Autor

SEBASTIAO CASSIO PEREIRA

CPF

Autor

SILVANO GOULART

CPF

Autor

SERGIO BURANELI

CPF

Autor

ESPOLIO DE MILTON ALVARENGA DIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALDO GURIAN JUNIOR

OAB/MG 63488·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ESPOLIO DE MILTON ALVARENGA DIAS

Autor

SEBASTIAO CASSIO PEREIRA

CPF

Autor

SILVANO GOULART

CPF

Autor

SERGIO BURANELI

CPF

Autor

ESPOLIO DE MILTON ALVARENGA DIAS

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/04/2022, 14:17

Juntada de manifestação

07/04/2022, 12:00

Juntada de certidão

04/04/2022, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 10:39

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 08:59

Conclusos para despacho

21/01/2022, 08:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO CASSIO PEREIRA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de SILVANO GOULART em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:16

Decorrido prazo de SERGIO BURANELI em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MILTON ALVARENGA DIAS em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:23

Juntada de petição intercorrente

02/08/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 19:36

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/04/2022, 14:17

Juntada de manifestação

07/04/2022, 12:00

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•24/01/2022, 08:59

04/04/2022, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 10:39

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 08:59

Conclusos para despacho

21/01/2022, 08:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO CASSIO PEREIRA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de SILVANO GOULART em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:16

Decorrido prazo de SERGIO BURANELI em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MILTON ALVARENGA DIAS em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:23

Juntada de petição intercorrente

02/08/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 19:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.

29/07/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 19:27

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 19:22

MIGRACAO PJe ORDENADA - PJE

03/03/2021, 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

11/09/2020, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2020, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2020, 11:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AGUARDA JULGAMENTO DE EMBRAGOS NO TRF

12/12/2014, 15:17

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

16/10/2014, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2014, 18:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

28/02/2014, 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2013, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2013, 10:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

01/10/2013, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Movimentação excluída em 23/10/2013 por MG1010386 -

22/08/2013, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

20/08/2013, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2013, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO NA DISTRIBUIÇÃO EM 25/07/2013.

26/07/2013, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2013, 18:34

CITACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

12/06/2013, 18:34

CITACAO: ORDENADA

22/05/2013, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

22/05/2013, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2013, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2013, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2013, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2013, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/03/2013, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/02/2013, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2013, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/02/2013, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/02/2013, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

01/02/2013, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2013, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2013, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2012, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2012, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2012, 12:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/08/2012, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/08/2012, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/08/2012, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/07/2012, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

26/07/2012, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2012, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2012, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE

31/05/2012, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2012, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2012, 12:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/03/2012, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/03/2012, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/03/2012, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/03/2012, 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2012, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NESTA DATA

11/01/2012, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2011, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2011, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2011, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2011, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2011, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADAD DE PETIÇÃO.

16/09/2011, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2011, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

16/09/2011, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2011, 11:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N.º 340/11

21/07/2011, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2011, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 21040 - OFÍCIO DA REAL GRANDEZA

02/06/2011, 15:32

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/VUPSS Nº. 340/2011

05/05/2011, 14:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/02/2011, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2011, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2011, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2010, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 5842- A PARTE AUTORA VEM REQUERER A INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.

02/06/2010, 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 27-05-2010

27/05/2010, 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/05/2010, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/05/2010, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/05/2010, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/04/2010, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

30/04/2010, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2010, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2010, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº 3152 - REAL GRANDEZA APRESENTA OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS MENSALMENTE POR CADA UM DOS AUTORES, BEM COMO POR FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS

26/03/2010, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/02/2010, 18:23

OFICIO EXPEDIDO - OF. VUPSS N. 090/2010

28/01/2010, 14:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/12/2009, 12:39

TRANSITO EM JULGADO EM

02/12/2009, 10:06

RECEBIDOS DO TRF

02/12/2009, 10:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/04/2008, 13:53

REMESSA ORDENADA: TRF - DUPLO GRAU.

25/04/2008, 09:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA RÉ QTO À DECISÃO DE FLS. 157.

25/04/2008, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - UNIÃO CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 157

24/04/2008, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PFN

22/04/2008, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2007, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2007, 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

28/11/2007, 19:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2007, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2007, 17:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) PETIÇÃO Nº13902, FLS.147/156

28/11/2007, 16:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO Nº13799, FAX DA APELAÇÃO, FLS.137/145

28/11/2007, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

23/11/2007, 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2007, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2007, 18:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/10/2007, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/09/2007, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/09/2007, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/09/2007, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2007, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ALTEROU A SENTENÇA Nº 297/07 DO LIVRO II A, VOL. 17.

21/09/2007, 10:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2007, 10:40

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

18/09/2007, 10:48

TELEX / FAX EXPEDIDO

18/09/2007, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN MANIFESTOU-SE POR COTA NOS AUTOS

13/09/2007, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2007, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2007, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2007, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/07/2007, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/06/2007, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/06/2007, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

12/06/2007, 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENT. 297/07. LIVRO II A, VOL. 17.

12/06/2007, 15:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/03/2007, 15:14

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

19/10/2006, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

04/07/2006, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDAR RECOLH. CUSTAS

03/07/2006, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2006, 15:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/05/2006, 20:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/05/2006, 17:46