Execução Fiscal 0003038-52.2009.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0003038-52.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Já houve pedido de constrição judicial das aplicações financeiras via sistema BacenJud, anteriormente deferido. Contudo, ante o significativo decurso de tempo desde a implementação da medida, defiro o pedido de fls. 97. 2 - Retifique-se o pólo passivo do presente feito para substituição do antigo nome empresarial pelo atual, conforme alteração cadastral realizada à JUCAP (fl.92) 3 - Proceda-se ao bloqueio das contas e ativos financeiros de titularidade da empresa executada ESTALEIRO ATlÂNTICO NORTE LTDA - EPP (CNPJ nº 04.968.786/0001-96, via BacenJud, até o valor de R$ 9.501,90 (nove mil, quinhentos e um reais e noventa centavos). 4 - Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial), e, não sendo esse irrisório, fica desde logo efetuada a penhora sobre os valores, independentemente da lavratura de termo. 5 - Intime-se a executada da penhora, por mandado/carta precatória, para os fins do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, cientificando-lhe de que, havendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 833, incisos IV, IX, X e XI, do Código de Processo Civil), deve o executado comprovar que a constrição recaiu em tais verbas por intermédio de petição instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos, etc.). 6 - Caso o devedor tenha sido citado por edital, nomeio a Defensoria Pública da União atuação na qualidade de curadora especial, abrindo-se prazo para a interposição de embargos, na forma do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 (art. 915 do CPC c/c o art. Art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994). 7 - Preclusa a via dos embargos, promova-se a transferência do quantum bloqueado para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 2801, via BacenJud, expedindo-se ofício àquela instituição bancária para que o referido valor seja convertido em renda a favor da exequente. 8 - Cumprido o procedimento anterior, intime-se a exequente para que efetue a amortização da dívida e apresente aos autos a

12/08/2016, 16:31

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVARISTO PEDRADA DE OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTALEIRO ATLANTICO NORTE LTDA em 04/08/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 28/07/2025.

Publicado Decisão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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