Execução Fiscal 0000085-80.2013.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 38.618,32

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CAGEO - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 23:56

Transitado em Julgado em 10/09/2025

29/10/2025, 23:55

Juntada de petição intercorrente

15/09/2025, 20:43

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2025, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 20:09

Juntada de Certidão

10/09/2025, 20:09

Declarada decadência ou prescrição

10/09/2025, 20:09

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 10:56

Juntada de pedido de extinção do processo

05/03/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2025, 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2025, 22:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2025, 22:09

Juntada de certidão

25/02/2025, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/04/2024, 13:57

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 23:56

Transitado em Julgado em 10/09/2025

29/10/2025, 23:55

Juntada de petição intercorrente

15/09/2025, 20:43

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2025, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 20:09

Documentos

Sentença Tipo B

•10/09/2025, 20:09

Ato ordinatório

•06/03/2024, 16:20

Juntada de Certidão

10/09/2025, 20:09

Declarada decadência ou prescrição

10/09/2025, 20:09

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 10:56

Juntada de pedido de extinção do processo

05/03/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2025, 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2025, 22:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2025, 22:09

Juntada de certidão

25/02/2025, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/04/2024, 13:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2024, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/03/2024, 13:11

Juntada de manifestação

07/03/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2024, 16:20

Juntada de Certidão

06/03/2024, 16:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/12/2023, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/11/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 15:10

Decorrido prazo de CAGEO - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:36

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000085-80.2013.4.01.4101. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CAGEO - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAGEO - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JI-PARANÁ, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:08

Juntada de certidão de processo migrado

28/07/2021, 09:08

Juntada de volume

28/07/2021, 09:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2021, 23:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2019, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2019, 08:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2019, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/09/2019, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2019, 11:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/09/2019, 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2019, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2019, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2019, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2019, 09:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/2017, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2017, 15:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/06/2017, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

31/03/2017, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2017, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2017, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2017, 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2017, 15:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

18/01/2017, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2017, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/01/2017, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/12/2016, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2016, 10:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

24/06/2016, 16:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/05/2016, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/05/2016, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/04/2016, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OFÍCIO N. 729/2015

16/02/2016, 14:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofício n. 729/2015

16/02/2016, 14:08

OFICIO EXPEDIDO

29/01/2016, 11:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/11/2015, 08:41

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

10/11/2015, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2015, 08:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2015, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2015, 17:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/08/2015, 14:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

20/08/2015, 15:23

OFICIO EXPEDIDO

07/08/2015, 11:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/06/2015, 11:50

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - despacho

08/06/2015, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2015, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2015, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2015, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2015, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2015, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2015, 17:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/01/2015, 17:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/11/2014, 12:00

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

24/11/2014, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2014, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2014, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2014, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2014, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2014, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 08:30

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

15/08/2014, 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2014, 08:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2014, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2014, 12:46

OFICIO EXPEDIDO

06/08/2014, 08:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/08/2014, 12:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

05/08/2014, 12:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/06/2014, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2014, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2014, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/04/2014, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/03/2014, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/03/2014, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/03/2014, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/03/2014, 13:25

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

25/03/2014, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2014, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2014, 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2014, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2014, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2013, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2013, 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/10/2013, 14:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/06/2013, 10:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2013, 13:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/04/2013, 15:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/04/2013, 15:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/04/2013, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2013, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/04/2013, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2013, 18:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/01/2013, 15:11

INICIAL AUTUADA

31/01/2013, 15:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2013, 16:19

Despacho

•30/11/2021, 15:10