Apelação Cível 1008811-10.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2021

Valor da Causa

R$ 3.564,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 04ª - Goiânia 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 14 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR

CNPJ

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/03/2024, 11:01

Juntada de Informação

12/03/2024, 11:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 11:00

Juntada de certidão

12/03/2024, 10:59

Juntada de certidão

12/03/2024, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/10/2023, 08:14

Juntada de Informação

11/10/2023, 08:14

Juntada de Certidão

11/10/2023, 08:14

Juntada de certidão

03/10/2023, 11:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/09/2023, 13:54

Juntada de certidão

20/09/2023, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:57

Publicado Acórdão em 04/08/2023.

04/08/2023, 01:13

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/03/2024, 11:01

Juntada de Informação

12/03/2024, 11:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 11:00

Juntada de certidão

12/03/2024, 10:59

Juntada de certidão

12/03/2024, 10:56

Documentos

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 13:19

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/10/2023, 08:14

Juntada de Informação

11/10/2023, 08:14

Juntada de Certidão

11/10/2023, 08:14

Juntada de certidão

03/10/2023, 11:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/09/2023, 13:54

Juntada de certidão

20/09/2023, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:57

Publicado Acórdão em 04/08/2023.

04/08/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 01:13

Juntada de Certidão

02/08/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:19

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.089.969/0010-05 (APELANTE) e não-provido

02/08/2023, 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2023, 08:45

Juntada de certidão de julgamento

04/07/2023, 08:40

Deliberado em Sessão - Adiado

19/06/2023, 15:49

Juntada de petição intercorrente

29/05/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:06

Incluído em pauta para 15/06/2023 14:00:00 Plenário 2.

25/05/2023, 18:05

Conclusos para admissibilidade recursal

24/04/2023, 13:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/04/2023, 13:19

Juntada de certidão

24/04/2023, 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:01

Juntada de contrarrazões

03/03/2023, 11:17

Juntada de contrarrazões

03/03/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:06

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2023, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2023, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 16:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:42

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de agravo interno

09/01/2023, 09:07

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

09/01/2023, 09:06

Juntada de petição intercorrente

20/12/2022, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

18/12/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2022, 10:36

Recurso Especial

07/12/2022, 14:10

Recurso Especial não admitido

07/12/2022, 14:10

Recurso Especial

07/12/2022, 14:01

Conclusos para admissibilidade recursal

26/07/2022, 16:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/07/2022, 16:59

Juntada de Certidão

26/07/2022, 16:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:09

Juntada de contrarrazões

06/06/2022, 12:00

Juntada de contrarrazões

06/06/2022, 11:59

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 03:38

Juntada de recurso extraordinário

20/05/2022, 09:56

Juntada de recurso especial

20/05/2022, 09:55

Juntada de petição intercorrente

10/05/2022, 11:26

Publicado Acórdão em 10/05/2022.

10/05/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 01:25

Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:54

Juntada de Certidão

06/05/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2022, 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2022, 12:02

Juntada de certidão de julgamento

22/04/2022, 12:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:03

Publicado Intimação de pauta em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 00:52

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:25

Incluído em pauta para 20/04/2022 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) PB.

04/03/2022, 13:24

Conclusos para decisão

15/02/2022, 20:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/02/2022, 20:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:29

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:03

Juntada de petição intercorrente

21/12/2021, 18:08

Juntada de Certidão

17/12/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 19:15

Conclusos para decisão

29/11/2021, 18:45

Juntada de certidão

29/11/2021, 18:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:29

Juntada de petição intercorrente

18/09/2021, 12:55

Juntada de embargos de declaração

17/09/2021, 09:00

Publicado Intimação em 15/09/2021.

15/09/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 02:07

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:53

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.089.969/0010-05 (APELANTE) e AECIO BENEDITO ORMOND - CPF: 265.964.581-72 (ADVOGADO) e não-provido

10/09/2021, 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/08/2021, 14:33

Juntada de certidão de julgamento

20/08/2021, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 00:17

Publicado Intimação de pauta em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 20:53

Incluído em pauta para 18/08/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)PB.

27/07/2021, 20:52

Juntada de certidão

27/07/2021, 09:44

Juntada de parecer

02/07/2021, 20:51

Conclusos para decisão

02/07/2021, 20:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 17:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma

20/06/2021, 10:53

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

20/06/2021, 10:53

Juntada de Certidão de Redistribuição

20/06/2021, 10:53

Recebidos os autos

11/05/2021, 22:41

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2021, 22:41

Distribuído por sorteio

11/05/2021, 22:39

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 13:19

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 11:01

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/01/2023, 09:06

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/01/2023, 09:06

DECISÃO

•07/12/2022, 14:10

DECISÃO

•07/12/2022, 14:01

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 16:54

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 16:54

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 16:54

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 17:45

DESPACHO

•16/12/2021, 19:15

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 12:49

DESPACHO

•10/03/2021, 20:31

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 13:19

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 13:19

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 13:19

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 11:01

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/01/2023, 09:06

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/01/2023, 09:06

DECISÃO

•07/12/2022, 14:10

DECISÃO

•07/12/2022, 14:01

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 16:54

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 16:54

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 16:54

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 17:45

DESPACHO

•16/12/2021, 19:15

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 12:49

DESPACHO

•10/03/2021, 20:31

SENTENÇA TIPO B

•09/12/2020, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 12:48

DESPACHO

•01/07/2020, 19:50

DESPACHO

•20/03/2020, 15:53

DESPACHO

•08/10/2019, 18:18

DESPACHO

•17/07/2019, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2019, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2019, 10:45

DESPACHO

•15/01/2019, 18:20

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2018, 09:30

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2018, 09:30