Execução Fiscal 0023478-16.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2003

Valor da Causa

R$ 14.135,92

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RAMO FILTROS LUBRE LTDA

CNPJ

Reu

MURILO GERALDO DA SILVA COELHO

CPF

Reu

SONIA MARIA RICALDONI COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/MG 79733·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:47

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:47

Decorrido prazo de SONIA MARIA RICALDONI COELHO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:51

Decorrido prazo de RAMO FILTROS LUBRE LTDA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:35

Decorrido prazo de MURILO GERALDO DA SILVA COELHO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:26

Juntada de certidão de processo migrado

28/07/2021, 09:26

Todas as movimentações(170)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:47

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:47

Decorrido prazo de SONIA MARIA RICALDONI COELHO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:51

Decorrido prazo de RAMO FILTROS LUBRE LTDA em 14/09/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

15/09/2021, 02:35

Decorrido prazo de MURILO GERALDO DA SILVA COELHO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:26

Juntada de certidão de processo migrado

28/07/2021, 09:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/07/2021, 14:55

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

29/06/2020, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2020, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2019, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

30/08/2019, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2019, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2019, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2019, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2019, 10:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/08/2019, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/09/2018, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/09/2018, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/09/2018, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/08/2018, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2018, 11:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/07/2018, 17:21

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

10/07/2018, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2018, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2018, 11:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/05/2018, 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2018, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/02/2018, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/02/2018, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/02/2018, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/02/2018, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2018, 12:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2018, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/01/2018, 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota.

12/01/2018, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2017, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2017, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2017, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/09/2017, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/09/2017, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2017, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/09/2017, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2017, 10:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/08/2017, 11:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/07/2017, 11:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/07/2017, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/03/2017, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2017, 14:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO REMETIDA VIA AR

13/03/2017, 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2017, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/12/2016, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/04/2016, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2016, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/12/2015, 11:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA(S) DE INTIMAÇÃO REMETIDA(S) VIA ARMP

18/11/2015, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/05/2015, 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2015, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/04/2015, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2015, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2015, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2015, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2015, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2015, 10:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2015, 10:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/12/2014, 13:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2014, 15:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2014, 07:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2014, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2014, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2014, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2014, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2014, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

27/05/2014, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2014, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2014, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2014, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 07:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - retif. autuação

15/05/2014, 07:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2014, 07:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/02/2014, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2014, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2013, 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

15/10/2013, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2013, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2013, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2013, 19:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2013, 19:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2011, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2011, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2011, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

02/03/2011, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2011, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2011, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2011, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2011, 10:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP AGOSTO 14

17/04/2008, 16:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/08/2007, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2007, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2007, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2007, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2007, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2007, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2007, 14:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/07/2006, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2006, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2006, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2006, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2006, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2006, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2006, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2006, 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2006, 12:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2005, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2005, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2005, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTAS DA PFN

15/06/2005, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2005, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

13/05/2005, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2005, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

04/05/2005, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2005, 16:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/03/2005, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2005, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2005, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cotas da PFN

28/02/2005, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2005, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2005, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2005, 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2004, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2004, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2003, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA PFN

11/12/2003, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

09/12/2003, 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2003, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2003, 14:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/10/2003, 14:17

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

01/09/2003, 12:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

01/09/2003, 12:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/08/2003, 14:40

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/08/2003, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2003, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2003, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

09/07/2003, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2003, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2003, 15:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

20/06/2003, 15:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2003, 15:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2003, 14:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2003, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2003, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2003, 14:23

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

14/05/2003, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2003, 13:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/04/2003, 17:56

INICIAL AUTUADA

30/04/2003, 17:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2003, 16:00