Procedimento Comum Cível 0012146-92.2016.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 105.855,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

IMACULADA DA CONCEICAO DE ASSIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO DOS SANTOS RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

RUDOLF CARLOS DA ROCHA

CPF·Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/04/2025, 15:59

Juntado(a) - Petição Inicial

30/07/2021, 17:20

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/02/2019, 12:30

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO AUTOR

07/02/2019, 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/12/2018, 11:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/12/2018, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2018, 14:19

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO MG

07/12/2018, 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 12:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 30/11/18 ESTADO

29/11/2018, 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/11/2018, 12:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/10/2018, 13:00

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO

05/10/2018, 16:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2018, 15:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 21/09/18

20/09/2018, 08:28

Todas as movimentações(132)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/04/2025, 15:59

Juntado(a) - Petição Inicial

30/07/2021, 17:20

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/02/2019, 12:30

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO AUTOR

07/02/2019, 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

Documentos

Nenhum documento disponível

14/12/2018, 11:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/12/2018, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2018, 14:19

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO MG

07/12/2018, 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 12:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 30/11/18 ESTADO

29/11/2018, 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/11/2018, 12:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/10/2018, 13:00

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO

05/10/2018, 16:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2018, 15:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 21/09/18

20/09/2018, 08:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/09/2018, 13:10

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - ESTADO MG

14/09/2018, 18:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2018, 14:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 31/08/18 ESTADO

29/08/2018, 10:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/08/2018, 11:43

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo autor

28/08/2018, 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/07/2018, 10:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/07/2018, 15:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2018, 15:08

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

24/07/2018, 15:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 12:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

12/07/2018, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - encaminha sentença ao relator do agravo

11/07/2018, 17:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/07/2018, 13:28

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

09/07/2018, 13:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/07/2018, 15:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - UNIÃO

15/06/2018, 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2018, 14:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

11/06/2018, 07:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - Municipio

08/06/2018, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2018, 15:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 25/05/18 MUNICIPIO

23/05/2018, 08:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - Estado

22/05/2018, 13:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2018, 13:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO MG

18/05/2018, 09:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/05/2018, 07:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/05/2018, 15:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2018, 15:14

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO AUTOR

03/05/2018, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/04/2018, 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/04/2018, 15:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2018, 15:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

14/03/2018, 15:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/02/2018, 13:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2018, 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REsp

14/11/2017, 14:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - MUNICIPIO JF

10/11/2017, 15:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2017, 15:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 27/10/17 MUNICIPIO

25/10/2017, 13:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2017, 16:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 23/10/17

20/10/2017, 11:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/10/2017, 11:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2017, 11:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 13/10/17 ESTADO

11/10/2017, 11:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/10/2017, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/10/2017, 07:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 03/10

29/09/2017, 12:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/09/2017, 11:22

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - SUSPENDENDO O FEITO.

29/09/2017, 11:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/09/2017, 13:50

Ato ordinatório praticado - PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

21/09/2017, 16:00

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO AUT0R

18/09/2017, 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/08/2017, 13:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/08/2017, 16:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2017, 16:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) União

15/08/2017, 15:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Município

15/08/2017, 15:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Município

15/08/2017, 15:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2017, 13:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/07/2017, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/06/2017, 11:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 21/06

19/06/2017, 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/06/2017, 14:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2017, 15:59

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - Município

02/06/2017, 15:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Município

02/06/2017, 15:21

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - Município

30/05/2017, 16:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Município

30/05/2017, 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2017, 13:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 19/05/17

10/05/2017, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/05/2017, 12:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2017, 17:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Autor

05/05/2017, 14:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Município

05/05/2017, 14:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Município

05/05/2017, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 17:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/04/2017, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2017, 16:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/03/2017, 12:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - uniao

24/03/2017, 18:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - municipio

24/03/2017, 18:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 13:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

16/03/2017, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/03/2017, 07:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 17/03

15/03/2017, 07:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/03/2017, 17:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ESTADO - CEMAN BH

14/03/2017, 17:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/03/2017, 17:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/03/2017, 17:17

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

14/03/2017, 17:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2017, 18:15

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

13/03/2017, 18:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2017, 14:01

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DRA. CLAUDIA LARCHER - DERMATOLOGIA

13/03/2017, 13:35

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

13/03/2017, 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2017, 13:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

20/02/2017, 11:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - uniao e estado mg

20/02/2017, 11:25

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - municipio

20/02/2017, 11:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 12:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2017, 09:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO

19/01/2017, 11:21

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNIPICIO

09/01/2017, 14:04

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

16/12/2016, 11:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/12/2016, 11:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 16/12

14/12/2016, 11:57

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - estado - ceman bh

13/12/2016, 17:40

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/12/2016, 17:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/12/2016, 17:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - CENTRAL DE PERÍCIAS - AGENDAR DATA

05/12/2016, 14:38

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

05/12/2016, 14:10

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

05/12/2016, 12:10

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNANDO PERÍCIA.

05/12/2016, 12:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2016, 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 15:51

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/11/2016, 15:29

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2016, 15:13