Execução Fiscal 0001164-04.2011.4.01.3604 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.732,16

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

G L GUBERT & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

GELSON LEANDRO GUBERT

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:50

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 18:42

Juntada de Informação

10/11/2023, 18:42

Juntada de Certidão

10/11/2023, 18:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:35

Juntada de manifestação

30/05/2022, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 16:55

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2022, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2022, 17:42

Conclusos para julgamento

07/11/2021, 22:47

Decorrido prazo de G L GUBERT & CIA LTDA - ME em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:34

Decorrido prazo de GELSON LEANDRO GUBERT em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:34

Juntada de manifestação

11/08/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:25

Todas as movimentações(80)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:50

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 18:42

Juntada de Informação

10/11/2023, 18:42

Juntada de Certidão

10/11/2023, 18:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/02/2022, 17:42

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legal

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26/07/2022, 02:35

Juntada de manifestação

30/05/2022, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 16:55

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2022, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2022, 17:42

Conclusos para julgamento

07/11/2021, 22:47

Decorrido prazo de G L GUBERT & CIA LTDA - ME em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:34

Decorrido prazo de GELSON LEANDRO GUBERT em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:34

Juntada de manifestação

11/08/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001164-04.2011.4.01.3604. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: G L GUBERT & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): G L GUBERT & CIA LTDA - ME GELSON LEANDRO GUBERT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIAMANTINO, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001164-04.2011.4.01.3604. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: G L GUBERT & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): G L GUBERT & CIA LTDA - ME GELSON LEANDRO GUBERT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIAMANTINO, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 10:57

Juntada de certidão de processo migrado

28/07/2021, 10:56

Juntada de volume

28/07/2021, 10:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/07/2021, 09:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2021, 10:04

MIGRACAO PJe CANCELADA

22/01/2021, 10:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSO PARA O PJE.

22/01/2021, 09:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

21/06/2016, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2016, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 11/07/2016

27/05/2016, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2016, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2016, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2016, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2016, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2016, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 21/03/2016

04/03/2016, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2016, 12:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

27/09/2012, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2012, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-PFN

11/09/2012, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2012, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2012, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2012, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2012, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

27/07/2012, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2012, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-PFN.

06/07/2012, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2012, 17:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/07/2012, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MOVIMENTAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 19/12 NO JUÍZO DEPRECADO.

10/05/2012, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

27/03/2012, 16:40

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - INFORMAÇÃO DISTRIBUIÇÃO.CP-PROCESSO 500.4677-50.2012.4.04.7200

22/03/2012, 12:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 19

10/02/2012, 12:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/01/2012, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2011, 18:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/12/2011, 12:40

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

13/12/2011, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2011, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA/ À DISTRIBUIÇÃO PARA INCLUSÃO DO SÓCIO INDICADO/ EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO (...)

02/12/2011, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2011, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 4571 (08/11/11) - PFN

09/11/2011, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO/VISTA/PFN

08/11/2011, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/PFN

18/10/2011, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2011, 09:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/10/2011, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 707/2011. ENTREGUE OFAJ ANTONIO EM 10/10/2011.

10/10/2011, 10:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº707/2011

27/09/2011, 10:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/08/2011, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2011, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens existentes no estabelecimento comercial da Executada (...)

23/08/2011, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2011, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2011, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2011, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2011, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2011, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2011, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2011, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2011, 10:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/02/2011, 15:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/02/2011, 14:45