Procedimento Comum Cível 0002266-78.2017.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA

Partes do Processo

EVANDRO LIMA OLIVEIRA

Autor

GILVAN LIMA LOPES

CPF

Autor

GABRIEL SANTANA LIMA

Autor

ROBSON LOPES DE LIMA

CPF

Autor

RAFAEL LIMA LOPES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

EVANDRO LIMA OLIVEIRA

Autor

GILVAN LIMA LOPES

CPF

Autor

GABRIEL SANTANA LIMA

Autor

ROBSON LOPES DE LIMA

CPF

Autor

RAFAEL LIMA LOPES

CPF

Autor

GILDASIO LIMA LOPES

CPF

Autor

GILVAN LIMA LOPES

Terceiro

EVANDRO LIMA OLIVEIRA

Terceiro

GABRIEL SANTANA LIMA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

GILVAN LIMA LOPES

Reu

EVANDRO LIMA OLIVEIRA

Reu

GABRIEL SANTANA LIMA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

RAIMUNDO MOREIRA DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de manifestação

08/09/2022, 15:15

Juntada de petição intercorrente

12/07/2022, 15:41

Juntada de petição intercorrente

11/07/2022, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 12:58

Juntada de Certidão

27/06/2022, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 12:58

Conclusos para decisão

09/06/2022, 10:45

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 14:51

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

30/05/2022, 18:28

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 13:57

Juntada de petição intercorrente

08/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 15:17

Juntada de Certidão

22/03/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 15:17

Todas as movimentações(114)

Juntada de manifestação

08/09/2022, 15:15

Juntada de petição intercorrente

12/07/2022, 15:41

Juntada de petição intercorrente

11/07/2022, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 12:58

Juntada de Certidão

27/06/2022, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•08/09/2023, 14:09

Ato ordinatório

•12/06/2023, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 12:58

Conclusos para decisão

09/06/2022, 10:45

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 14:51

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

30/05/2022, 18:28

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 13:57

Juntada de petição intercorrente

08/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 15:17

Juntada de Certidão

22/03/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 15:17

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:08

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 10:31

Juntada de petição intercorrente

22/02/2022, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 06:32

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 06:32

Juntada de petição intercorrente

08/12/2021, 11:17

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 01/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 15:25

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 20:40

Conclusos para despacho

26/10/2021, 15:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 15:14

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 08:45

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 05:09

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 02:09

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 22:28

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 18:50

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 14:23

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 10:34

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 07:10

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 04:08

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 00:28

Juntada de petição intercorrente

25/03/2021, 10:45

Decorrido prazo de GABRIEL SANTANA LIMA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 03:28

Decorrido prazo de GILVAN LIMA LOPES em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 03:22

Decorrido prazo de EVANDRO LIMA OLIVEIRA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 11:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

02/03/2021, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 08:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

02/03/2021, 08:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

02/03/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002266-78.2017.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: R. L. D. L. e outros POLO PASSIVO: GABRIEL SANTANA LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVANDRO LIMA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002266-78.2017.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: R. L. D. L. e outros POLO PASSIVO: GABRIEL SANTANA LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVANDRO LIMA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002266-78.2017.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: R. L. D. L. e outros POLO PASSIVO: GABRIEL SANTANA LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILVAN LIMA LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002266-78.2017.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: R. L. D. L. e outros POLO PASSIVO: GABRIEL SANTANA LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILVAN LIMA LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002266-78.2017.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: R. L. D. L. e outros POLO PASSIVO: GABRIEL SANTANA LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GABRIEL SANTANA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002266-78.2017.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: R. L. D. L. e outros POLO PASSIVO: GABRIEL SANTANA LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GABRIEL SANTANA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:13

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 17:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/01/2021, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2020, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2020, 14:59

CARGA: RETIRADOS INSS

31/01/2020, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

24/01/2020, 14:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

23/01/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/11/2019, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2019, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2019, 14:56

CARGA: RETIRADOS MPF

13/09/2019, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2019, 15:59

CARGA: RETIRADOS INSS - RCM.

16/08/2019, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2019, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/08/2019, 16:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

14/08/2019, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2019, 16:44

CARGA: RETIRADOS INSS

13/08/2019, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/05/2019, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/05/2019, 11:31

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

21/05/2019, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/05/2019, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2019, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2018, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2018, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2018, 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 08:31

CARGA: RETIRADOS PGF

30/05/2018, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2018, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2018, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2018, 15:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

02/02/2018, 15:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/02/2018, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/11/2017, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2017, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2017, 15:53

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

13/10/2017, 08:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2017, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2017, 17:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/10/2017, 08:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/10/2017, 08:52

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

04/10/2017, 17:50

CITACAO: ORDENADA

02/10/2017, 15:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/07/2017, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2017, 12:08

CARGA: RETIRADOS INSS

16/06/2017, 09:14

CITACAO: ORDENADA

24/05/2017, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 22/03/2017;PUBLICADO EM 23/03/2017

23/03/2017, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/03/2017, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/03/2017, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

14/03/2017, 12:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2017, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2017, 17:33

INICIAL AUTUADA

13/03/2017, 15:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/03/2017, 17:59

Ato ordinatório

•12/06/2023, 11:00

Despacho

•10/04/2023, 14:10

Despacho

•10/04/2023, 14:10

Despacho

•27/06/2022, 12:58

Ato ordinatório

•22/03/2022, 15:17

Despacho

•27/10/2021, 20:40