Execução Fiscal 0002306-31.2019.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0002306-31.2019.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado

04/08/2022, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 10:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/08/2022, 10:29

Juntada de certidão

17/05/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 09:04

Processo Suspenso ou Sobrestado

11/03/2022, 09:04

Juntada de certidão

11/03/2022, 09:03

Expedição de Carta precatória.

30/11/2021, 13:55

Juntada de certidão

25/11/2021, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:36

Decorrido prazo de LAMAZON - LAMINADOS AMAZONIA LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:27

Publicado Decisão em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002306-31.2019.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LAMAZON - LAMINADOS AMAZONIA LTDA - ME DECISÃO O IBAMA requereu o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de Antônio Cristiano dos Santos, CPF nº 546.559.869-72, por integrar o quadro societário da empresa ora executada, irregularmente dissolvida, como administrador com poderes de gerência, a teor da consulta juntada no id 306962372 - Pág. 22. O art. 135 III, CTN, disciplina a corresponsabilidade tributária do sócio da empresa que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, exigindo-se, para sua caracterização, a demonstração de que o sócio, na condição de gerente, houve-se com excesso de poderes ou infração à lei, a autorizar a inclusão deste sócio no polo passivo. Neste caso, não houve citação da executada no endereço informado pelo exequente como sede do estabelecimento comercial, havendo evidência de que aquela não mais se encontra em atividade no endereço informado pelo credor, conforme se infere da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (id 306962372 - Pág. 32), fato este que torna presumível a dissolução irregular da empresa executada, a teor da súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de Antônio Cristiano dos Santos, CPF nº 546.559.869-72, por integrar o quadro societário da empresa ora executada, irregularmente dissolvida, como administrador com poderes de gerência, conforme requerido. Promova-se a inclusão do sócio-gerente acima mencionado no polo passivo do presente feito executivo. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor do referido sócio, bem como em face da empresa executada (acaso ainda não citada), observando-se o endereço fornecido pela exequente. Frustradas as diligências, expeça-se edital de citação às partes executadas, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, inciso II e §3º e art. 257 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 13:00

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 11:32

Ato ordinatório

•26/08/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002306-31.2019.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LAMAZON - LAMINADOS AMAZONIA LTDA - ME DECISÃO O IBAMA requereu o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de Antônio Cristiano dos Santos, CPF nº 546.559.869-72, por integrar o quadro societário da empresa ora executada, irregularmente dissolvida, como administrador com poderes de gerência, a teor da consulta juntada no id 306962372 - Pág. 22. O art. 135 III, CTN, disciplina a corresponsabilidade tributária do sócio da empresa que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, exigindo-se, para sua caracterização, a demonstração de que o sócio, na condição de gerente, houve-se com excesso de poderes ou infração à lei, a autorizar a inclusão deste sócio no polo passivo. Neste caso, não houve citação da executada no endereço informado pelo exequente como sede do estabelecimento comercial, havendo evidência de que aquela não mais se encontra em atividade no endereço informado pelo credor, conforme se infere da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (id 306962372 - Pág. 32), fato este que torna presumível a dissolução irregular da empresa executada, a teor da súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de Antônio Cristiano dos Santos, CPF nº 546.559.869-72, por integrar o quadro societário da empresa ora executada, irregularmente dissolvida, como administrador com poderes de gerência, conforme requerido. Promova-se a inclusão do sócio-gerente acima mencionado no polo passivo do presente feito executivo. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor do referido sócio, bem como em face da empresa executada (acaso ainda não citada), observando-se o endereço fornecido pela exequente. Frustradas as diligências, expeça-se edital de citação às partes executadas, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, inciso II e §3º e art. 257 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

29/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(55)

Processo Suspenso ou Sobrestado

Proferido despacho de mero expediente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de LAMAZON - LAMINADOS AMAZONIA LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

Publicado Decisão em 30/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

Processo devolvido à Secretaria

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