Execução Fiscal 0000724-77.2012.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 0000724-77.2012.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 15:48

Arquivado Definitivamente

18/11/2021, 14:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

18/11/2021, 14:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:29

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA SILVA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:02

Publicado Intimação em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIZ CARLOS PEREIRA SILVA O Exmo. Sr. Juiz exarou: "em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980. CPC,” Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente. Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Juiz Titular: VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE Juiz Substituto: KAREN REGINA OKUBARA Dir. Secret.: DEIVISON ANDREW DA SILVA ORMOND AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000724-77.2012.4.01.3602 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

29/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2021, 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2021, 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2021, 20:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/07/2021, 20:57

Conclusos para julgamento

27/07/2021, 17:30

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 19:18

Documentos

Sentença Tipo B

•27/07/2021, 20:57

Ato ordinatório

•06/06/2021, 12:46

—

Partes do Processo(66)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA SILVA em 23/08/2021 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

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