Execução Fiscal 0001250-42.2005.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2005

Valor da Causa

R$ 10.042.506,07

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

DEMETRIO CELESTINO PINHEIRO DA COSTA

Terceiro

NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE

CPF

Reu

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COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA

CNPJ

Reu

AMILTON LOBATO COUTINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

DEMETRIO CELESTINO PINHEIRO DA COSTA

Terceiro

NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE

CPF

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA

CNPJ

Reu

AMILTON LOBATO COUTINHO

CPF

Reu

JOAO CARLOS GIL MUNER

CPF

Reu

SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE LA ROCQUE

CPF

Reu

MARIA DOMINGAS MACHADO BARBOSA

CPF

Reu

DEMETRIO CELESTINO PINHEIRO DA COSTA

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

27/02/2025, 09:31

Arquivado Provisoramente

30/09/2022, 10:00

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 16:10

Conclusos para despacho

29/09/2022, 15:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2022, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/11/2021, 07:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:36

Decorrido prazo de AMILTON LOBATO COUTINHO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de DEMETRIO CELESTINO PINHEIRO DA COSTA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GIL MUNER em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS MACHADO BARBOSA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE LA ROCQUE em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:08

Todas as movimentações(55)

Juntada de manifestação

27/02/2025, 09:31

Arquivado Provisoramente

30/09/2022, 10:00

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 16:10

Conclusos para despacho

29/09/2022, 15:46

Documentos

Despacho

•29/09/2022, 16:10

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2022, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/11/2021, 07:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:36

Decorrido prazo de AMILTON LOBATO COUTINHO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de DEMETRIO CELESTINO PINHEIRO DA COSTA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GIL MUNER em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS MACHADO BARBOSA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE LA ROCQUE em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001250-42.2005.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO: NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA AMILTON LOBATO COUTINHO MARIA DOMINGAS MACHADO BARBOSA DEMETRIO CELESTINO PINHEIRO DA COSTA JOAO CARLOS GIL MUNER SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE LA ROCQUE NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001250-42.2005.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO: NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA AMILTON LOBATO COUTINHO MARIA DOMINGAS MACHADO BARBOSA DEMETRIO CELESTINO PINHEIRO DA COSTA JOAO CARLOS GIL MUNER SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE LA ROCQUE NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001250-42.2005.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO: NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA AMILTON LOBATO COUTINHO MARIA DOMINGAS MACHADO BARBOSA DEMETRIO CELESTINO PINHEIRO DA COSTA JOAO CARLOS GIL MUNER SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE LA ROCQUE NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001250-42.2005.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO: NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA AMILTON LOBATO COUTINHO MARIA DOMINGAS MACHADO BARBOSA DEMETRIO CELESTINO PINHEIRO DA COSTA JOAO CARLOS GIL MUNER SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE LA ROCQUE NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001250-42.2005.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO: NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA AMILTON LOBATO COUTINHO MARIA DOMINGAS MACHADO BARBOSA DEMETRIO CELESTINO PINHEIRO DA COSTA JOAO CARLOS GIL MUNER SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE LA ROCQUE NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001250-42.2005.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO: NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA AMILTON LOBATO COUTINHO MARIA DOMINGAS MACHADO BARBOSA DEMETRIO CELESTINO PINHEIRO DA COSTA JOAO CARLOS GIL MUNER SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE LA ROCQUE NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001250-42.2005.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO: NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA AMILTON LOBATO COUTINHO MARIA DOMINGAS MACHADO BARBOSA DEMETRIO CELESTINO PINHEIRO DA COSTA JOAO CARLOS GIL MUNER SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE LA ROCQUE NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001250-42.2005.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO: NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:18

Juntada de certidão de processo migrado

28/07/2021, 14:18

Juntada de volume

28/06/2021, 15:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/12/2020, 18:05

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 2005.1242-2

07/06/2016, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Devolvidos com Despacho no dia 20/05/2016: Tendo em vista a determinação constante à fl. , regularize-se a tramitação processual no sistema ORACLE, lançando-se a movimentação BAIXA REUNIÃO COM O PROCESSO (código 123-7)

01/06/2016, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Concluso para Despacho no dia 20/05/2016

01/06/2016, 10:33

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

12/11/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013(APENSO: 3393927005)

12/11/2013, 07:00

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

29/04/2010, 09:35

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

29/04/2010, 09:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

04/03/2009, 10:00

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

10/10/2008, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2008, 16:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ATENDENDO DESPACHO DE FL.105 DO PROC. 2005.1242-2

04/07/2008, 09:45

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80.

04/11/2005, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULOS

04/11/2005, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

04/11/2005, 10:54

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

04/11/2005, 09:46

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

24/10/2005, 15:22

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80

24/10/2005, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE (ART. 7º E SS D LEI Nº 6.830/80)

31/08/2005, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2005, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2005, 15:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/08/2005, 15:24

INICIAL AUTUADA

19/08/2005, 15:24

DISTRIBUICAO MANUAL

16/08/2005, 14:50