Execução Fiscal 0001601-97.2015.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.164,03

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ ALBERTO PEREIRA LEITE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:18

Juntada de manifestação

08/09/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 09:25

Juntada de Certidão

29/08/2025, 09:25

Processo Desarquivado

29/08/2025, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:55

Arquivado Provisoramente

18/10/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 14:08

Juntada de Certidão

18/10/2021, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:27

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA LEITE em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001601-97.2015.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ ALBERTO PEREIRA LEITE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ALBERTO PEREIRA LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:18

Juntada de manifestação

08/09/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 09:25

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 09:25

Despacho

•18/10/2021, 14:08

29/08/2025, 09:25

Processo Desarquivado

29/08/2025, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:55

Arquivado Provisoramente

18/10/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 14:08

Juntada de Certidão

18/10/2021, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:27

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA LEITE em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001601-97.2015.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ ALBERTO PEREIRA LEITE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ALBERTO PEREIRA LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:29

Juntada de certidão de processo migrado

28/07/2021, 14:24

Juntada de volume

28/07/2021, 14:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 17:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/06/2020, 08:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2020, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2020, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER SUSPENSÃO - 1 ANO - EXQTE

10/01/2020, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2019, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2019, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2019, 09:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/09/2019, 15:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/09/2019, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO

02/09/2019, 10:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. N. 337/2019

23/08/2019, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2019, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2019, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. EXQTE

25/04/2019, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2019, 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2019, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2019, 16:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1590/2016

06/02/2019, 12:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/02/2019, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2019, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REALIZAR CONSULTA DE CP

14/12/2018, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2018, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CERTIDÃO INFORMAÇÕES DE CARTA PRECATÓRIA

26/09/2018, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA CP

15/08/2018, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINA CONSULTA DE CP

28/06/2018, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DE CP

07/05/2018, 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINA CONSULTA DE CP

12/03/2018, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2018, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINA CONSULTA DE CP

21/11/2017, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA DE CP

05/10/2017, 19:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINA CONSULTA DE CP

01/09/2017, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA DE CP

05/07/2017, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2017, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA AO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

24/03/2017, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINA CONSULTA DE CP

02/02/2017, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETERMINA CONSULTA DE CP

07/12/2016, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2016, 18:56

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

31/08/2016, 18:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1590

08/07/2016, 17:07

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/05/2016, 13:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/04/2016, 18:33

CITACAO: ORDENADA

15/03/2016, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2016, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2016, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2015, 16:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/10/2015, 18:00

INICIAL AUTUADA

28/10/2015, 00:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/10/2015, 10:29