Execução Fiscal 0007467-56.2018.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0007467-56.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007467-56.2018.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIAL DE OCULOS DO ACRE LTDA - EPP DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a corresponsabilização tributária fundada na existência de grupo econômico demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. 1. "O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora" (REsp 1.775.269/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019). Precedentes da Primeira Turma do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1823488/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/04/2021). Assim, nos moldes do disposto no art. 134, § 1º, do Código de Processo Civil, autue-se em apartado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por meio da petição de id 367138384, acompanhado dos documentos a ela anexados e da presente decisão. Suspenda-se a presente execução, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Autuado o incidente, citem-se os requeridos para se manifestar, no prazo de 15 dias, ocasião em que deverão indicar, desde logo, as provas que pretendem produzir. Na sequência, conclusão do incidente, para julgamento. Intimem-se. Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

29/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de COMERCIAL DE OCULOS DO ACRE LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(63)