Execução Fiscal 0002656-76.2012.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 33.802,04

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BUCALLE INSTITUTO ODONTOLOGICO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 01:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/01/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 15:06

Juntada de manifestação

29/01/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2024, 09:04

Juntada de Certidão

24/01/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 09:04

Processo Desarquivado

23/01/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 10:08

Arquivado Provisoramente

09/11/2023, 10:08

Juntada de manifestação

08/11/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2023, 11:49

Juntada de Certidão

30/10/2023, 11:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2023, 11:48

Todas as movimentações(109)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 01:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/01/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 15:06

Juntada de manifestação

29/01/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•30/01/2024, 15:06

Ato ordinatório

•24/01/2024, 09:04

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legal

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24/01/2024, 09:04

Juntada de Certidão

24/01/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 09:04

Processo Desarquivado

23/01/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 10:08

Arquivado Provisoramente

09/11/2023, 10:08

Juntada de manifestação

08/11/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2023, 11:49

Juntada de Certidão

30/10/2023, 11:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/10/2022, 14:53

Juntada de manifestação

07/10/2022, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 10:25

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:35

Processo Desarquivado

05/09/2022, 11:17

Arquivado Provisoramente

09/08/2021, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 10:12

Juntada de manifestação

04/08/2021, 07:30

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2021, 09:20

Juntada de Certidão

02/08/2021, 09:20

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 09:20

Conclusos para despacho

30/07/2021, 12:34

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 07:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002656-76.2012.4.01.3901. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BUCALLE INSTITUTO ODONTOLOGICO EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BUCALLE INSTITUTO ODONTOLOGICO EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MARABÁ, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:54

Juntada de certidão de processo migrado

28/07/2021, 14:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 11:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2017, 16:32

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

31/07/2017, 11:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA 396 PFN- 1 ANO

31/08/2016, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2016, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2016, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2016, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2016, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2016, 11:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

02/08/2016, 15:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/07/2016, 10:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/04/2016, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2016, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2016, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2016, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2016, 14:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2015, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2015, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2015, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2015, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2014, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2014, 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2014, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2014, 14:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/09/2014, 15:40

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N° 193/2014

19/08/2014, 14:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/07/2014, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2014, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2014, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2014, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2014, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2014, 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2014, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2014, 14:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/04/2014, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/02/2014, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/11/2013, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/11/2013, 15:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

10/10/2013, 09:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/09/2013, 14:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACEN

03/07/2013, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2013, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2013, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2013, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2013, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2013, 07:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2013, 08:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

09/05/2013, 14:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2012, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2012, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2012, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2012, 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2012, 08:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2012, 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2012, 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2012, 19:11

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/07/2012, 19:28

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/05/2012, 20:35

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/05/2012, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2012, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2012, 00:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/05/2012, 13:13

INICIAL AUTUADA

16/05/2012, 13:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/05/2012, 13:23

Despacho

•09/11/2023, 10:08

Ato ordinatório

•30/10/2023, 11:49

Ato ordinatório

•30/10/2023, 11:49

Despacho

•07/10/2022, 14:53

Despacho

•30/09/2022, 10:25

Despacho

•09/08/2021, 10:12

Despacho

•02/08/2021, 09:20