Procedimento Comum Cível 0009461-72.2016.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.745.047,82

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJAM

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Partes do Processo

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(127)

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de contrarrazões

28/09/2022, 14:33

Juntada de manifestação

16/09/2022, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2022, 13:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:26

Juntada de apelação

30/07/2022, 11:44

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 09:32

Julgado procedente em parte do pedido

18/05/2022, 09:32

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 10:58

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 09:40

Juntada de manifestação

13/10/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 12:58

Todas as movimentações(135)

Juntada de contrarrazões

28/09/2022, 14:33

Juntada de manifestação

16/09/2022, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2022, 13:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•18/05/2022, 09:32

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02/08/2022, 02:26

Juntada de apelação

30/07/2022, 11:44

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 09:32

Julgado procedente em parte do pedido

18/05/2022, 09:32

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 10:58

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 09:40

Juntada de manifestação

13/10/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 12:58

Juntada de certidão de processo migrado

07/10/2021, 12:56

Juntada de certidão

07/10/2021, 12:55

Juntada de volume

07/10/2021, 12:52

MIGRACAO PJe ORDENADA - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, LANCEI A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: 222/12 - MIGRAÇÃO PJE ORDENADA, CONSOANTE ARTIGO 18 DA PORTARIA CONSOLIDADA - CONJUNTA PRESI/COGER 8768958/2019.

06/10/2021, 11:13

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

29/09/2021, 13:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/09/2021, 09:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/09/2021, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2021, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2021, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO PARTE AUTORA

06/08/2021, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO O DESPACHO DIA 30 DE JULHO 2021

06/08/2021, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado por meio da mídia digital contida à fl. 1451 no prazo de cinco dias. 2. Não havendo pedido de esclarecimentos / complementação do laudo, concluam-se os autos para sentença. 3. Havendo pedido de esclarecimento / complementação do laudo pericial, retornem-me os autos conclusos.

29/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/07/2021, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2021, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2021, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2020, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certifico que, nesta data, juntei aos presentes autos o laudo pericial contábil em mídia- DVD.

02/09/2020, 11:25

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO E-MAIL PERITA

10/03/2020, 11:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) ENVIADO E-MAIL PARA PERITA, SOLICITANDO ENTREGA DO LAUDO PERICIAL

06/03/2020, 15:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO PERITA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9489681/2019.

20/01/2020, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9489681/2019.

20/01/2020, 07:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO PERITA

12/12/2019, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2019, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2019, 15:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/11/2019, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/11/2019, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/10/2019, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/10/2019, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PERITA (SOLICITA DOCUMENTAÇÃO)

04/10/2019, 10:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO PERITA

02/10/2019, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2019, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

19/09/2019, 14:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITA

18/09/2019, 10:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO PERITA

12/09/2019, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 16:38

CARGA: RETIRADOS PERITO - PRAZO DE 30 DIAS

14/06/2019, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2019, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2019, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 10 DIAS

21/05/2019, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2019, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/05/2019, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2019, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/04/2019, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/04/2019, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/03/2019, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2019, 10:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO PERITA

19/03/2019, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00037.2019.00033200.2.00767/00032

12/02/2019, 08:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/02/2019, 15:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO PERITA

31/01/2019, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

29/01/2019, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2018, 08:52

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

20/11/2018, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2018, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2018, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 10 DIAS

02/10/2018, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2018, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2018, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/09/2018, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/09/2018, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

17/07/2018, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2018, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2018, 16:44

CARGA: RETIRADOS PERITO - CINCO DIAS

30/05/2018, 09:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA NOMEAÇÃO E INTIMA PARA PROPOSTA DE HONORÁRIOS

27/04/2018, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2018, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2018, 15:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REITERA COMUNICAÇÃO PERITA

06/03/2018, 16:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA NOMEAÇÃO PERITA E SOLICITA PROPOSTA DE HONORÁRIOS

14/11/2017, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2017, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2017, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 15 DIAS

03/10/2017, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A

03/10/2017, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAX

28/09/2017, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/09/2017, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/08/2017, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2017, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2017, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2017, 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 15 DIAS

16/05/2017, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2017, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A

08/05/2017, 08:33

REPLICA APRESENTADA - PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A

08/05/2017, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/03/2017, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/11/2016, 10:52

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO REQUERIDO

17/11/2016, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2016, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO CONTESTAÇÃO

30/09/2016, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2016, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2016, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2016, 11:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - UNIÃO

02/08/2016, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2016, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 15 DIAS

22/07/2016, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCETER & GAMBLE DO BRASIL S/A

22/07/2016, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2016, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2016, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2016, 14:03

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

12/07/2016, 11:05

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AGRAVO

12/07/2016, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/07/2016, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - E-CVD 00011.2016.00033200.2.00653/00032

05/07/2016, 19:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/07/2016, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2016, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - requerente

05/07/2016, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - substabelecimento

05/07/2016, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/07/2016, 19:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - E-CVD 00008.2016.00033200.2.00653/00033

04/07/2016, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2016, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO UNIÃO

04/07/2016, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2016, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 48 HORAS

30/06/2016, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2016, 17:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 354

29/06/2016, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2016, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2016, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DARF

29/06/2016, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2016, 10:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2016, 14:39