Cumprimento de sentença 0004133-55.2002.4.01.3200 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004133-55.2002.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTHUR GUIMARAES DE AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: NILDO NOGUEIRA NUNES - AM2698 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA SFH. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE "GAVETEIRO". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CESSÃO DE CRÉDITO A EMGEA. DENUNCIAÇÃO À LIDE (CPC11973, ARTS. 70-111 E 71). 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004133-55.2002.4.01.3200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação de sentença proferida em ação ajuizada para "expedição de alvará judicial" que: (0 afastou preliminares de "ilegitimidade ativa do requerente", "ilegitimidade passiva" da CEF, inclusão do Banco do Estado do Amazonas — BEA no polo passivo e ausência de "interesse de agir"; (ii) julgou "procedente o pedido" para que a CEF restitua ao requerente "os valores que foram pagos indevidamente desde a quitação do imóvel até o último recolhimento efetuado, acrescido de correção monetária na forma da lei e juros de mora de 6% ao ano (até o advento da taxa Selic, a partir de quando a ela se submeterá o cálculo)". 2. A apelante/CEF argumenta que o "autor é carecedor da ação, dada a induvidosa ilegitimidade ativa para requerer, em nome próprio, direito de outrem" e que "não pode valer-se do beneficio concedido ao mutuário originário — o financiamento e os pactos relativos". 3. O autor, comprador de imóvel mediante "contrato de gaveta", objetiva o "levantamento" do valor das prestações mensais que pagou "após a quitação" do saldo devedor, pela seguradora, em decorrência de aposentadoria por invalidez permanente do titular do financiamento, o "vendedor de gaveta" do imóvel. Não há falar em ilegitimidade "para requerer, em nome próprio, direito de outrem", já que os pagamentos que alega serem indevidos foram efetuados pela parte autora e, não, pelo titular do financiamento. 4. "A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo em ação relativa a financiamento imobiliário em que houve cessão de crédito imobiliário à Empresa Gestora de Ativos — EMGEA" (STJ, EDcl no Ag 1.069.070/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 10/05/2010). No mesmo sentido: "Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em virtude da cessão do crédito imobiliário discutido nos autos e dos seus acessórios à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, não deve prosperar a pretensão da recorrente, porquanto, nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, esta Corte já firmou entendimento de que apenas a CEF é parte legitima para figurar no polo passivo" (REsp 815.226/AM, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 02/05/2006). 5. Consta na sentença: "No tocante a inclusão do BEA [Banco do Estado do Amazonas] na lide, também não lhe assiste razão, uma vez que a CEF adquiriu, através de contrato, os ativos e passivos daquela Instituição Financeira em relação aos imóveis financiados, motivo pelo qual não se faz necessária a inclusão do referido banco na lide". 6. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil' (AgRg no REsp 1.117.075/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/05/2010). E, ainda, procedentes deste Tribunal: TRF1, AC 0004147-12.2002.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 13/05/2011; AC 0011001-90.2000.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e- DJF1 18/04/2011; AC 0000459-13.2000.4.01.3500, Juiz Federal David Wilson De Abreu Pardo, 5T Suplementar, e- DJF1 09/03/2011." (AC 0018720-98.2001.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Conv. Pablo Zuniga Dourado, 6 Turma, e-DJF1 27/11/2018). 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma Ampliada do Tribunal Regional Federal da 1' Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de novembro de 2019. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA RELATOR CONVOCADO

29/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJAM.

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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