Cumprimento de sentença 0023984-16.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2008

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Autor

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(126)

REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:23

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:23

Juntada de manifestação

15/08/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 14:20

Juntada de certidão

09/08/2022, 14:04

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/07/2022, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 16:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/06/2022, 13:49

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:44

Juntada de certidão

29/06/2022, 13:43

Juntada de manifestação

22/03/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 17:55

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:23

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:23

Juntada de manifestação

15/08/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•29/06/2022, 16:33

Despacho

•15/03/2022, 15:05

09/08/2022, 14:20

Juntada de certidão

09/08/2022, 14:04

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/07/2022, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 16:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/06/2022, 13:49

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:44

Juntada de certidão

29/06/2022, 13:43

Juntada de manifestação

22/03/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 17:55

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

15/03/2022, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 15:05

Conclusos para despacho

14/03/2022, 17:45

Decorrido prazo de REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:31

Publicado Intimação polo ativo em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 19:11

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 18:11

Conclusos para despacho

20/08/2021, 16:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 08:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 05:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 02:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 22:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 18:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 14:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 10:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 07:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 04:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 03:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

02/03/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 08:59

Juntada de petição intercorrente

09/02/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:32

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:28

Juntada de volume

01/02/2021, 17:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/09/2020, 17:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE PROCESSOS PARA A CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

08/09/2020, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/05/2020, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2020, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2020, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2019, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/11/2019, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/11/2019, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/11/2019, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2019, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2019, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE JUNTADA DA PETIÇÃO NR 125865 - AUTOR

01/10/2019, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/06/2019, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/06/2019, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/06/2019, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2019, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2019, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2019, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/02/2019, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/02/2019, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/01/2019, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2019, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2019, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS

18/12/2018, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2018, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2018, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/11/2018, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/11/2018, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/11/2018, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2018, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2018, 13:28

TRANSITO EM JULGADO EM

19/11/2018, 13:28

RECEBIDOS DO TRF

19/11/2018, 13:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nª117/2013 - 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MG

11/12/2013, 18:24

REMESSA ORDENADA: TRF

04/11/2013, 12:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/10/2013, 19:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/10/2013, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2013, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/10/2013, 08:12

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

08/10/2013, 08:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2013, 08:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2013, 15:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

03/10/2013, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2013, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

24/09/2013, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO

24/09/2013, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/09/2013, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/09/2013, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/09/2013, 13:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - e-CVD nº 00586.2013.00153800.1.00105/00128

05/09/2013, 13:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2013, 12:23

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

04/07/2013, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/06/2013, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/06/2013, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/06/2013, 13:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - e-CVD nº 00465.2013.00153800.1.00105/00128

21/06/2013, 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/06/2013, 14:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2009, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2009, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

15/09/2009, 09:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFN, PARA INTIMAÇÃO DESPACHO

14/09/2009, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/08/2009, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/08/2009, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/08/2009, 14:57

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

25/08/2009, 14:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/04/2009, 13:06

REPLICA APRESENTADA

27/02/2009, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2009, 17:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

16/02/2009, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/02/2009, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/02/2009, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/02/2009, 18:12

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

06/02/2009, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2009, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2009, 15:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/02/2009, 12:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - uniao

12/11/2008, 14:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/11/2008, 14:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/11/2008, 14:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/10/2008, 13:55

CITACAO: ORDENADA

31/10/2008, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2008, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2008, 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2008, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2008, 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

10/10/2008, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/10/2008, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/10/2008, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/10/2008, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2008, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2008, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2008, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/09/2008, 12:40

INICIAL AUTUADA

25/09/2008, 12:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/09/2008, 11:45

Despacho

•20/08/2021, 18:11