Execução Fiscal 0055658-09.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 31.588,77

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

RICARDO JOSE MAIA RIVERA

CPF

Reu

PAULO ROBERTO COELHO E LINS

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:32

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 14:42

Juntada de Certidão

26/09/2024, 14:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de RICARDO JOSE MAIA RIVERA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:33

Decorrido prazo de RJP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COELHO E LINS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:32

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2023, 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2023, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 16:45

Declarada decadência ou prescrição

30/10/2023, 16:45

Todas as movimentações(67)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:32

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 14:42

Juntada de Certidão

26/09/2024, 14:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de RICARDO JOSE MAIA RIVERA em 05/12/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•30/10/2023, 16:45

Despacho

•02/02/2022, 16:51

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/12/2023, 00:33

Decorrido prazo de RJP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COELHO E LINS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:32

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2023, 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2023, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 16:45

Declarada decadência ou prescrição

30/10/2023, 16:45

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 14:06

Processo Desarquivado

23/10/2023, 14:06

Juntada de manifestação

30/08/2023, 22:44

Arquivado Provisoramente

02/02/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 16:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COELHO E LINS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:26

Decorrido prazo de RJP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:26

Decorrido prazo de RICARDO JOSE MAIA RIVERA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055658-09.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RJP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO JOSE MAIA RIVERA RJP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME PAULO ROBERTO COELHO E LINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055658-09.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RJP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO JOSE MAIA RIVERA RJP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME PAULO ROBERTO COELHO E LINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055658-09.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RJP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO JOSE MAIA RIVERA RJP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME PAULO ROBERTO COELHO E LINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/07/2021, 06:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2016, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2016, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2016, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2016, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

25/10/2016, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

25/10/2016, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2016, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2016, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2016, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2016, 15:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2016, 14:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/08/2016, 10:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/02/2016, 16:45

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

19/06/2015, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2015, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/06/2015, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

03/12/2013, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

03/12/2013, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

03/12/2013, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/12/2013, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2013, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2013, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2013, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2013, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2013, 10:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/03/2013, 14:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/03/2013, 11:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2012, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2012, 10:41

PROCESSO DIGITALIZADO

22/11/2012, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2012, 11:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/11/2012, 14:46

Despacho

•28/11/2016, 16:49

Ato ordinatório

•13/10/2016, 15:01

Certidão

•19/06/2015, 18:55

Decisão

•19/06/2015, 18:54

Certidão

•15/06/2015, 13:17

Ato ordinatório

•07/11/2013, 10:12

Despacho

•19/12/2012, 13:19