Execução Fiscal 0000430-33.1999.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000430-33.1999.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE, APESAR DE OS ARREMATANTES CAMILA FARIA CORRÊA, CONES ANTÔNIO DE ARAÚJO, LÉO FERREIRA DE SOUZA, VOLNEI DE JESUS OLIVEIRA, MARICELMA VIEIRA DA SILVA E MARENILSON VIEIRA DA SILVA TEREM SIDO INTIMADOS PARA ADOTAREM AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES EM RELAÇÃO AOS BENS ARREMATADOS (FLS. 639, 640, 641, 647, 648 E 649), APENAS OS ARREMATANTES VOLNEI DE JESUS OLIVEIRA (FL. 701) E LÉO FERREIRA DE SOUZA SE MANIFESTARAM (FLS. 635 E 701). 2 - CONTUDO, A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO REQUER PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS QUE COMPETEM APENAS AOS ARREMATANTES. DENTRE ESTAS ESTÃO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE ARREMATAÇÃO E DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ART. 901, §§ 1º E 2º, DO CPC). APESAR DE INTIMADOS PARA EFETIVAREM AS MEDIDAS QUE LHES COMPETIAM, OS ARREMATANTES RETRO CITADOS NADA FIZERAM, COM EXCEÇÃO DO ARREMATANTE LÉO FERREIRA DE SOUZA, QUE REALIZOU A JUNTADA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI (FLS. 636-637), APESAR DE NÃO TER EFETIVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE ARREMATAÇÃO. 3 - EM QUE PESE A MANIFESTAÇÃO REALIZADA PELOS ARREMATANTES VOLNEI DE JESUS OLIVEIRA E LÉO FERREIRA DE SOUZA ÀS FLS. 635 E 701, AMBOS DEMONSTRARAM COMPORTAMENTO RENITENTE, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE LHES CABIAM, CONFORME INTIMAÇÕES DEVIDAMENTE CERTIFICADAS NOS AUTOS (FLS. 726-726-V E 733-733V) E DOCUMENTOS DE FLS. 744-752. 4 - ASSIM, RESOLVO A ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ARREMATANTES CAMILA FARIA CORRÊA, CONES ANTÔNIO DE ARAÚJO, VOLNEI DE JESUS OLIVEIRA, MARICELMA VIEIRA DA SILVA E MARENILSON VIEIRA, NOS TERMOS DO ART. 903, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS DO IMPEDIMENTO EM CONTINUAR ADIMPLINDO COM AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS ARREMATAÇÕES, IMPONHO-LHES, EM FAVOR DA EXEQUENTE, A PERDA DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PRESTAÇÕES JÁ ADIMPLIDAS E CUJOS DEPÓSITOS JUDICIAIS ESTEJAM COMPROVADOS NOS

29/05/2018, 19:18

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Partes do Processo(70)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Certidão

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