Execução Fiscal 0001311-61.2015.4.01.4001 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 53.033,68

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

O S COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

10/08/2022, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 08:01

Conclusos para despacho

06/01/2022, 09:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de O S COMBUSTIVEIS LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:41

Juntada de manifestação

29/07/2021, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001311-61.2015.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: O S COMBUSTIVEIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): O S COMBUSTIVEIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 16:45

Juntada de certidão de processo migrado

28/07/2021, 16:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

21/07/2021, 08:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

21/07/2021, 08:37

Todas as movimentações(83)

Arquivado Provisoramente

10/08/2022, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 08:01

Conclusos para despacho

06/01/2022, 09:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•12/07/2022, 08:01

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de O S COMBUSTIVEIS LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:41

Juntada de manifestação

29/07/2021, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001311-61.2015.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: O S COMBUSTIVEIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): O S COMBUSTIVEIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 16:45

Juntada de certidão de processo migrado

28/07/2021, 16:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

21/07/2021, 08:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

21/07/2021, 08:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

21/07/2021, 08:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

21/07/2021, 08:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

21/07/2021, 08:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

21/07/2021, 08:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/07/2021, 08:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/07/2021, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2021, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2021, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2021, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2021, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2021, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2021, 10:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/02/2019, 10:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/02/2019, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2019, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2019, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2019, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2019, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2019, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2019, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2018, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2018, 10:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

26/09/2018, 09:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

26/09/2018, 09:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEF - PICOS/PI.

24/09/2018, 13:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEF - PICOS/PI.

24/09/2018, 13:23

OFICIO EXPEDIDO - CEF - PICOS/PI.

24/09/2018, 13:23

OFICIO EXPEDIDO - CEF - PICOS/PI.

24/09/2018, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2018, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2018, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2018, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2018, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2018, 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2018, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2017, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2017, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2017, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2017, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD.

07/07/2017, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD.

07/07/2017, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

18/04/2017, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

18/04/2017, 09:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

26/08/2016, 10:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

26/08/2016, 10:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

24/05/2016, 10:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

24/05/2016, 10:05

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

24/05/2016, 10:04

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

24/05/2016, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD.

15/12/2015, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD.

15/12/2015, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2015, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2015, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2015, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2015, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2015, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2015, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 18:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/04/2015, 16:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/04/2015, 16:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/04/2015, 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/04/2015, 14:45