Cumprimento de sentença 1009278-45.2021.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 7.387,44

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

FERNANDA LEMES DE ALMEIDA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

OAB/MG 158416·CPF·Representa: Autor

JUAN DIEGO DE LEON

OAB/SC 21629·CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO

OAB/MG 65845·CPF·Representa: Réu

EGMAR SOUSA FERRAZ

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

OAB/MG 158416·CPF·Representa: Autor

JUAN DIEGO DE LEON

OAB/SC 21629·CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO

OAB/MG 65845·CPF·Representa: Réu

EGMAR SOUSA FERRAZ

CPF·Representa: Réu

MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

CPF·Representa: Réu

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG 96702·CPF·Representa: Réu

AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

OAB/MG 103509·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 13:04

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF Cível)

10/12/2025, 01:12

Transitado em Julgado

10/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - MGUBTR06C -> MGUBICIV04

10/12/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

10/12/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

29/11/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

05/11/2025, 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

04/11/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2025, 16:25

Sentença confirmada - por unanimidade

30/10/2025, 12:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2025<br>Período da sessão: <b>22/10/2025 00:00 a 29/10/2025 23:59</b>

13/10/2025, 02:09

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

10/12/2025, 13:04

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF Cível)

10/12/2025, 01:12

Transitado em Julgado

10/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - MGUBTR06C -> MGUBICIV04

10/12/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 13:48

10/12/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

29/11/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

05/11/2025, 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

04/11/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2025, 16:25

Sentença confirmada - por unanimidade

30/10/2025, 12:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2025<br>Período da sessão: <b>22/10/2025 00:00 a 29/10/2025 23:59</b>

13/10/2025, 02:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/10/2025 00:00 a 29/10/2025 23:59</b><br>Sequencial: 151

10/10/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

09/09/2025, 01:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/09/2025, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/08/2025, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

21/08/2025, 01:05

Juntada de Petição

19/08/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

13/08/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

12/08/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

08/08/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

07/08/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/08/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

21/07/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

18/07/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 13:48

Negado seguimento a Recurso

17/07/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 13:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão

17/07/2025, 13:36

Convertido o Julgamento em Diligência

17/07/2025, 13:36

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC065845 - PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO)

25/06/2024, 14:02

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 13:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: MGUBTR01C

21/06/2024, 14:13

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC065845 - PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO)

27/05/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/05/2024, 14:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:10

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

09/05/2024, 10:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/04/2024, 20:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 16:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:29

Juntada de Petição - Juntada de recurso inominado

11/04/2024, 23:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/03/2024, 12:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/03/2024, 12:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/03/2024, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2024, 12:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

27/02/2024, 16:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/02/2024, 16:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/01/2024, 15:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/12/2023, 17:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/12/2023, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2023, 17:05

Decisão interlocutória de Mérito

11/12/2023, 17:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

28/11/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/10/2023, 19:05

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/10/2023, 19:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA LEMES DE ALMEIDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/09/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 09:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:51

Declarada incompetência

13/08/2023, 16:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/08/2023, 16:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

31/05/2023, 16:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/05/2023, 16:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

31/05/2023, 10:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/05/2023, 15:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 14:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/05/2023, 13:51

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/05/2023, 12:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2023, 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2023, 15:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA LEMES DE ALMEIDA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 07:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 07:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/03/2023, 19:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 19:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/03/2023, 15:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2023, 15:34

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

16/03/2023, 15:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA LEMES DE ALMEIDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/01/2023, 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2022, 14:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 14:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/12/2022, 12:55

Decisão interlocutória - Outras Decisões

16/12/2022, 12:55

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/12/2022, 10:56

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

14/10/2022, 10:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

10/10/2022, 10:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA LEMES DE ALMEIDA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 01:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 21:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/07/2022, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 12:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/07/2022, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 18:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 17:29

Juntado(a) - Decisão

08/06/2022, 17:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/05/2022, 14:48

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

16/05/2022, 10:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/02/2022, 16:36

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

31/01/2022, 17:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 16:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 16:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/12/2021, 13:55

Juntada de Petição - Juntada de contestação

13/12/2021, 09:39

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2021, 17:54

Juntada de Petição - Juntada de diligência

25/11/2021, 17:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2021, 15:00

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

14/10/2021, 10:36

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 09:41

Decisão interlocutória - Outras Decisões

14/10/2021, 09:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/10/2021, 18:57

Juntada de Petição - Juntada de contestação

06/10/2021, 10:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 16:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/09/2021, 14:47

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/09/2021, 14:04

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

08/09/2021, 18:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA LEMES DE ALMEIDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA LEMES DE ALMEIDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1009278-45.2021.4.01.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDA LEMES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO - MG158416 e JUAN DIEGO DE LEON - SC21629 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, “serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” No caso, a parte autora ajuizou anteriormente ação (processo n. 1002741-67.2020.4.01.3803), que tramitou perante a 3ª Vara desta Subseção Judiciária, com o mesmo objetivo almejado no presente feito, tendo sido o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Considerando que neste feito o(a) autor(a) reitera o pedido formulado naqueles autos, conclui-se que aquele juízo está prevento para o seu julgamento. Assim, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a redistribuição e a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, nos termos do art. 286, inciso II do Código de Processo Civil, por dependência aos autos n.1002741-67.2020.4.01.3803. Ante o exposto, proceda a Secretaria à redistribuição deste processo ao douto Juízo Prevento. Desde logo, faculto à parte autora renunciar expressamente ao direito de recorrer, viabilizando assim a imediata remessa dos autos ao Juízo competente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 17:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/07/2021, 17:20

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2021, 17:20

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 17:20

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2021, 17:20

Declarada incompetência

28/07/2021, 17:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

28/07/2021, 14:47

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

21/07/2021, 12:25

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

21/07/2021, 12:25

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2021, 10:17

Juntado(a) - Petição inicial

20/07/2021, 10:17

Distribuído por sorteio

20/07/2021, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 13:36

TEXTO DIGITADO

•19/03/2024, 12:19

OUTROS

•11/12/2023, 17:05

OUTROS

•13/08/2023, 16:37

OUTROS

•11/05/2023, 13:50

OUTROS

•16/03/2023, 19:06

OUTROS

•16/12/2022, 12:55

OUTROS

•13/12/2021, 16:31

OUTROS

•14/10/2021, 09:40

OUTROS

•09/09/2021, 14:47

OUTROS

•28/07/2021, 17:20