Execução Fiscal 0003693-51.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SO TRANCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 09:06

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:50

Decorrido prazo de SO TRANCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:27

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 08:30

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 02:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 14:53

Declarada decadência ou prescrição

25/03/2022, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2022, 16:43

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 14:42

Juntada de manifestação

31/01/2022, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 10:04

Todas as movimentações(104)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 09:06

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:50

Decorrido prazo de SO TRANCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:27

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 08:30

Publicado Intimação em 01/04/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•25/03/2022, 16:43

Ato ordinatório

•25/01/2022, 16:35

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legal

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01/04/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 02:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 14:53

Declarada decadência ou prescrição

25/03/2022, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2022, 16:43

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 14:42

Juntada de manifestação

31/01/2022, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 16:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:39

Decorrido prazo de SO TRANCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003693-51.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SO TRANCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SO TRANCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 17:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 19:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2011, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2011, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2011, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2010, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2010, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2010, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2010, 20:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2010, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2010, 14:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/11/2008, 14:10

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/11/2008, 14:10

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/11/2008, 10:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B

24/06/2008, 16:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 16:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 15:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 15:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

21/05/2008, 17:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6

08/04/2008, 13:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/04/2008, 13:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2006, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/09/2006, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

14/09/2006, 17:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2006, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2006, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2006, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

01/09/2006, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/08/2006, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

01/08/2006, 16:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2006, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PFN

07/07/2006, 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2005, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

18/04/2005, 11:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2005, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2005, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2005, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2005, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2004, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

19/11/2004, 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2003, 10:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

10/03/2000, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2000, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2000, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/01/2000, 13:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 19 2/10/99

22/10/1999, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/1999, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/1999, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/1999, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/09/1999, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/1999, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO (PFN)

02/06/1999, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

02/06/1998, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/1998, 16:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/02/1997, 13:02

DESPACHO - AG. DESPACHO

25/02/1997, 13:13

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

21/02/1997, 17:55

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/02/1997, 09:40

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

22/01/1997, 14:50

DESPACHO - M

21/01/1997, 18:13

AGUARDANDO PRAZO DE EDITAL - 211096

16/09/1996, 15:23

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

09/08/1996, 14:29

DESPACHO - AG. DESPACHO

05/08/1996, 17:33

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

01/08/1996, 16:53

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS POR MANDADO

29/07/1996, 15:10

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/07/1996, 14:36

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

19/07/1996, 18:08

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

19/07/1996, 15:34

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/07/1996, 16:25

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

28/05/1996, 09:42

VISTOS EM INSPECAO

24/05/1996, 18:41

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

13/05/1996, 15:26

CITACAO DO REU

02/05/1996, 12:12

AGUARDANDO EXPEDICAO - CITACAO

16/04/1996, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

11/04/1996, 18:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/03/1996, 16:20

Despacho

•20/01/2011, 15:29

Despacho

•17/09/2010, 17:05

Despacho

•07/11/2008, 14:10

Despacho

•07/11/2008, 14:10

Despacho

•07/11/2008, 14:10

Despacho

•07/11/2008, 14:09

Despacho

•07/11/2008, 14:09

Despacho

•07/11/2008, 14:09

Despacho

•07/11/2008, 14:09

Despacho

•07/11/2008, 14:09

Despacho

•07/11/2008, 14:08

Despacho

•07/11/2008, 14:08