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Procedimento Comum CívelTelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2013

Valor da Causa

R$ 49.660,23

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJDF

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2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 35

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 04/07/2025 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença Tipo B em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Todas as movimentações(313)