Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000692-68.2013.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2013

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA

Partes do Processo

MARIA ODETE SILVA

CPF

Autor

JOABES PEREIRA NETO

Terceiro

JODAIR BERNARDES DE ALMEIDA

Terceiro

AMAURY JOSE VALENCA DE MELO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT)

Terceiro

Advogados / Representantes

LAVÍNIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/BA 20248·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO GONCALVES DE SOUZA

OAB/BA 14239·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MARIA ODETE SILVA

CPF

Autor

JOABES PEREIRA NETO

Terceiro

JODAIR BERNARDES DE ALMEIDA

Terceiro

AMAURY JOSE VALENCA DE MELO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT)

Terceiro

GERENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EM IMPERFATRIZ

Terceiro

GERENTE DA DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS DE GOIAS

Terceiro

JOSE CARLOS FOSQUEIRA SPERITEDENTE REGIONAL DE OPERACOES RO

Terceiro

ECT DR MA AG SAO LUIS

Terceiro

AC CONCEICAO DO JACUIPE

Terceiro

ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

19/08/2022, 07:39

Juntada de petição intercorrente

18/08/2022, 13:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 18:02

Juntada de manifestação

19/08/2021, 14:59

Juntada de e-mail

16/06/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 15:35

Conclusos para despacho

20/03/2021, 00:22

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

20/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de MARIA ODETE SILVA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:13

Decorrido prazo de ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 14:54

Todas as movimentações(57)

Conclusos para decisão

19/08/2022, 07:39

Juntada de petição intercorrente

18/08/2022, 13:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•23/08/2023, 07:48

Despacho

•09/08/2023, 18:51

23/02/2022, 18:02

Juntada de manifestação

19/08/2021, 14:59

Juntada de e-mail

16/06/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 15:35

Conclusos para despacho

20/03/2021, 00:22

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

20/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de MARIA ODETE SILVA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:13

Decorrido prazo de ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 14:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000692-68.2013.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ODETE SILVA POLO PASSIVO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000692-68.2013.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ODETE SILVA POLO PASSIVO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000692-68.2013.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ODETE SILVA POLO PASSIVO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ODETE SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000692-68.2013.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ODETE SILVA POLO PASSIVO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ODETE SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 10:22

Juntada de certidão de processo migrado

08/01/2021, 10:21

Juntada de volume

08/01/2021, 10:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/11/2020, 09:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 15/08/2019.

16/08/2019, 13:25

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

14/08/2019, 15:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

13/08/2019, 17:08

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

13/08/2019, 17:08

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

13/08/2019, 14:08

TRANSITO EM JULGADO EM

25/06/2019, 16:09

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

25/06/2019, 16:09

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

22/11/2016, 12:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE SENTENÇA DOS EMBARGOS E RECURSO

07/11/2016, 19:54

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO APRESENTADO

24/10/2016, 15:44

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 09/09/2016

12/09/2016, 11:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

04/09/2016, 11:37

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

17/05/2016, 10:51

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

24/02/2016, 14:38

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT

22/02/2016, 18:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 17/12/2015

18/12/2015, 11:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

16/12/2015, 17:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA - intimação realizada em 17/07/2015

15/09/2015, 10:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

03/07/2015, 13:13

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA PROFERIDA EM JUNHO/2015. RECEBIDA EM SECRETARIA DIA 01/07/2015.

30/06/2015, 12:41

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

09/10/2013, 15:34

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

09/10/2013, 15:33

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2013, 16:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

17/07/2013, 13:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO

15/07/2013, 15:14

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

15/07/2013, 14:28

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO

15/07/2013, 14:24

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

02/05/2013, 10:28

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

02/05/2013, 10:28

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

11/03/2013, 22:58

INICIAL: AUTUADA

11/03/2013, 22:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/03/2013, 21:55

Despacho

•17/07/2023, 14:16

Decisão

•17/05/2023, 15:22

Decisão

•17/05/2023, 15:22

Despacho

•06/04/2021, 15:35

Parecer e/ou Cálculos judiciais

•20/03/2021, 00:19