Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013578-63.2019.4.01.3304 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013578-63.2019.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS LIMA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Sentença Tipo C - 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1013578-63.2019.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Medicamentos] Trata-se de ação ordinária, estabelecida entre as partes acima indicadas, que tem como objeto o fornecimento do(s) medicamento(s) ACETATO DE ABIRETARONA (250 mg). Liminar concedida (115761349). Conforme manifestação retro, a parte autora requereu a desistência da ação, por ter ocorrido a necessidade médica de suspensão do fornecimento do fármaco. É o breve relatório. Inicialmente, constato a perda superveniente do interesse processual, em razão da manifestação médica no sentido da suspensão do fornecimento do medicamento (559505451). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Em ação de cunho personalíssimo voltada à condenação do Estado ao fornecimento de medicamento, a suspensão do fármaco à parte autora enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (AC 0061485-28.2013.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 29/11/2019) 2. Hipótese em que, após a prolação da sentença, o MPF noticiou que o médico assistente do seu representado concluiu pela desnecessidade do medicamento pleiteado, do que resulta a perda do objeto da ação. 3. Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicadas as apelações. (AC 0008713-48.2014.4.01.3802, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2021 PAG.) Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual. Defiro a AJG. Sem custas em reembolso. Pelo princípio da causalidade, condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC. Intimar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

29/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(77)

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA ARAUJO em 21/08/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA em 24/07/2023 23:59.

Juntada de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(31)