Embargos de Terceiro Cível 1004134-51.2021.4.01.4301 - TRF1

Embargos de Terceiro Cível 1004134-51.2021.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1004134-51.2021.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: EXPRESSO ESPIRITO SANTO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ALVES DOS SANTOS - DF64974 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se o presente feito de embargos de terceiro, ação de conhecimento de rito especial sumário, prevista no art. 674 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Na propositura de referida ação deverão restar atendidos os requisitos da petição inicial, além daqueles que lhes são próprios. Dentre eles, destacam-se: a) a adequada instrução, demonstrando-se, de plano, a posse, domínio ou domínio alheio; a qualidade de terceiro; bem com as cópias das peças processuais que tratem da indicação patrimonial, eventual ordem de determinação constritiva, a sua concretização ou a iminência da realização do ato de indisponibilidade, nos termos do art. 677, do CPC. b) a indicação como sujeito passivo neste feito daquele a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial, conforme literalmente expõe o art. 677, § 4º do CPC. c) a especificação das provas que pretende produzir, justificando a necessidade da realização de audiência, se for o caso, bem como a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 677 c/c art. 373, I, todos do CPC). d) deverá ser atribuído valor à causa conforme disciplina dada pelo Código de Processo Civil. e) a juntada de procuração original. Da análise do caso concreto, verifico que não foram atendidos os itens “a”, “b”, “c” e “d”, acima descrito. É importante destacar que para se aferir a necessidade ou não de inclusão da parte executada no polo passivo desta demanda (item “b”), a princípio, deve o embargante também esclarecer se a constrição do bem, aqui reclamado, ocorreu em razão de indicação à penhora ou não pelo próprio executado (item “a”), devendo acostar documentação do feito executivo correspondente para tanto. Deverá o embargante, também, indicar expressamente o número do processo a que foi distribuído por dependência (art. 676, CPC), bem como acostar a cópia da exordial da execução e suas respectivas CDAs correspondentes. Assim, intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento. Na mesma ocasião, deverá recolher as custas processuais, calculadas sobre o valor da causa ajustado (item “d”), sob pena de cancelamento da distribuição. Atendida a emenda, venham os autos novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

30/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EXPRESSO ESPIRITO SANTO LTDA - EPP em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO ESPIRITO SANTO LTDA - EPP em 21/06/2022 23:59.

Publicado Sentença Tipo C em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(31)