Execução Fiscal 0005118-08.2017.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0005118-08.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS É ADMITIDA QUANDO ELES, ALÉM DE POSSUÍREM UM VALOR ECONÔMICO IDENTIFICÁVEL (ART. 835, XIII, DO CPC), OFERECEREM TAMBÉM UMA RAZOÁVEL SEGURANÇA JURÍDICA A EVENTUAIS ADQUIRENTES, PROPORCIONANDO, ASSIM, O EFETIVO DESENVOLVIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, PELO QUE O MAGISTRADO TEM O DEVER DE VELAR (ART. 836, DO CPC), VIABILIZANDO, POR CONSEGUINTE, EVENTUAL ALIENAÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 2 - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE EXECUTADA DEMONSTROU JUSTO TÍTULO PARA A POSSE QUE DETÉM, POR MEIO DA JUNTADA DE TÍTULO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR DOAÇÃO, EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARÍ-AP (FL. 27). 3 - ASSIM, DIANTE DA POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS, DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE DE FLS. 31. 4 - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DA POSSE DO IMÓVEL E SUBSEQUENTE AVERBAÇÃO NOS CADASTROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARÍ-AP, REFERENTE AO SEGUINTE IMÓVEL: TERRENO URBANO, LOTE 143, SETOR 012, QUADRA 006, MEIA QUADRA, MEDINDO 640 M², COM 16 (DEZESSEIS) METROS DE FRENTE, POR 40 (QUARENTA) METROS DE FUNDO, SENDO O TERRENO EM FORMA DE "L", SITUADO NA RUA DEOLINDA GOMES, N. 262, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARÍ-AP, DEVENDO A DITA PREFEITURA INFORMAR A ESTE JUÍZO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. 5 - SENDO EFETUADA A PENHORA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, ABRINDO-SE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 16, INCISO III, DA LEI 6.830/80. CASO A CITAÇÃO TENHA SE DADO POR EDITAL, NOMEIO UM DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 72, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ATUAR NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL, DEVENDO SER ENCAMINHADOS OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ABRINDO-SE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 16, INCISO III, DA LEI 6.830/80 (ART. 915 DO CPC C/C O ART. ART. 44, INCISO I, DA LE

29/05/2018, 14:42

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Partes do Processo(54)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MADEIREIRA SETE ILHAS INDUSTRIA & COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 24/05/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(88)