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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03S para MGBHCIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 419

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(429)