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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2002

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCO AURELIO LOURENCO em 22/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CABRAL DE SOUZA em 22/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP em 13/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 13/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de COREPE LTDA em 13/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 13/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(493)