Execução Fiscal 0047598-67.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MERCOSUL LATICINIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Terceiro

MARCIA MARIA E SILVA MAZAO

CPF

Reu

MERCOSUL LATICINIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:03

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:20

Decorrido prazo de MERCOSUL LATICINIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de MARCIA MARIA E SILVA MAZAO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 19:09

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:32

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:28

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2022, 19:28

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 15:27

Juntada de manifestação

15/12/2021, 13:55

Todas as movimentações(102)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:03

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:20

Decorrido prazo de MERCOSUL LATICINIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de MARCIA MARIA E SILVA MAZAO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•04/04/2022, 19:28

Ato ordinatório

•07/12/2021, 15:56

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/04/2022, 19:09

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:32

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:28

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2022, 19:28

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 15:27

Juntada de manifestação

15/12/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 15:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:55

Decorrido prazo de MERCOSUL LATICINIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:26

Decorrido prazo de MARCIA MARIA E SILVA MAZAO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047598-67.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIA MARIA E SILVA MAZAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MERCOSUL LATICINIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MARCIA MARIA E SILVA MAZAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047598-67.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIA MARIA E SILVA MAZAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MERCOSUL LATICINIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MARCIA MARIA E SILVA MAZAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2021, 19:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

25/06/2012, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2012, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2012, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/06/2012, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2012, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2012, 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2012, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2012, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2012, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2010, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2010, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2010, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2010, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2010, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2010, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

27/11/2009, 08:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 15:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/09/2008, 15:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/09/2008, 15:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/09/2008, 13:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 11:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 11:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2008, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2008, 17:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2008, 17:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REDISTRIBUIDO

01/02/2008, 18:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2007, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/08/2007, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/05/2007, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2007, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/05/2007, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2007, 10:05

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/04/2007, 12:04

REMETIDOS CONTADORIA

18/04/2007, 10:39

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

16/04/2007, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2007, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2007, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/12/2006, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2006, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

03/08/2006, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/08/2006, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2004, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2004, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2004, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2004, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2004, 16:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARC

14/08/2001, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2001, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2001, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2001, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2001, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2001, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

19/04/2001, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2001, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2001, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2001, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2001, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

09/03/2001, 13:32

REMETIDOS CONTADORIA - PAGTO CUSTAS

06/03/2001, 16:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/02/2001, 10:22

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/01/2001, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2001, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2001, 14:50

INICIAL AUTUADA

12/01/2001, 10:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/12/2000, 09:02

Despacho

•25/06/2012, 10:32

Despacho

•13/02/2012, 00:08

Despacho

•19/05/2010, 11:58

Ato ordinatório

•12/06/2009, 15:16

Despacho

•24/09/2008, 15:11

Despacho

•24/09/2008, 15:11

Despacho

•24/09/2008, 15:10

Despacho

•24/09/2008, 15:10

Despacho

•24/09/2008, 15:10

Despacho

•24/09/2008, 15:09