Cumprimento de sentença 0002036-13.2015.4.01.3302 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002036-13.2015.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002036-13.2015.4.01.3302. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de embargos monitórios opostos por Marcos Antônio da Silva em face da Caixa Econômica Federal. Alega, preliminarmente, a carência da ação, sob o argumento da inexistência de documento essencial à propositura da demanda. No mérito, sustenta excesso na cobrança, decorrente da incidência da correção monetária e juros a partir de marcos que não refletem a previsão legal. Segundo o embargante, a primeira deveria observar o ajuizamento da demanda; o segundo, a citação. Adverte, ainda, que não há previsão contratual que forneça supedâneo à capitalização de juros. Por fim, alega inexistir mora contratual. Regularmente intimada, a parte embargada refutou as teses da embargante, requerendo o prosseguimento do feito. Brevemente relatados, decido. Preliminarmente, a presunção legal de insuficiência socioeconômica do autor, conferida pelo art. 99, §3°, do CPC[1], embora relativa, deve prevalecer, à míngua de dados concretos que possam afastar o benefício. Afasta-se, neste ponto, a impugnação da CEF. Ainda de forma preliminar, cumpre registrar que a inicial está fundada em instrumento contratual (págs. 09/14 do ID 335093391) com valor pré-fixado, cujo montante originário é demonstrável de plano, com evolução aferível por simples cálculos aritméticos, consubstanciando títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis, cabendo na previsão do art. 784, III, do NCPC. Neste sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O contrato em exame estabelece a abertura de crédito fixo, certo e determinado, com preestabelecidos critérios de amortização, forma de pagamento, bem como a quantidade e o valor das parcelas, portanto, não se confundindo com os contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente, hipótese que a jurisprudência hodierna vem entendendo carecedora dos requisitos essenciais de liquidez e certeza. 2. Conforme preceitua o art. 783 do NCPC, a execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Com isto, os contratos de abertura de crédito com valor pré-fixado, cujo valor originário é demonstrável de plano, com evolução aferível por simples cálculos aritméticos, consubstancia-se em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, cabendo na previsão do art. 784, III, do NCPC. 3. A inclusão, no valor executado, de acréscimos relativos a juros e comissões não descaracteriza o título executivo e não retiram a exequibilidade do mesmo. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 5. Nem mesmo eventuais divergências de valores decorrentes dos critérios de remuneração ou atualização monetária utilizados na composição da dívida possuem o condão de afastar a liquidez do crédito, já que o montante devido é em sua origem certo e determinado. 6. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 7. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 8. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 9. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 10. Apelação provida. (AC 00027026320154036113, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Afasta-se, ainda, a alegação de incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros a partir da citação, vez que se trata de obrigação de pagar advinda de previsão contratual com termo certo, incidindo tais encargos a partir do seu descumprimento. Neste sentido, tem-se a mora ex re que independe de qualquer ato a ser praticado pelo credor, como se infere do art. 397 do CC. Quanto à aplicação da capitalização de juros, vale mencionar que, como o contrato foi firmado em data posterior à edição da MP 2170/2000, a prática é legal, sendo que a limitação prevista no Decreto nº. 22626/33 (12% ao ano) não se aplica à taxa de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras, como estabelece a Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, há previsão expressa no pacto contratual firmado entre as parte, como se observa de sua cláusula oitava (pág. 11 do ID 335093391). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos monitórios, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, e determino o prosseguimento da ação. Condeno a parte embargante em honorários, que fixo em 10% do valor do débito. Transitada em julgada a sentença, remetam-se os autos à distribuição para que sejam classificados em Cumprimento de Sentença, intimando a CEF para impulsionar o executivo. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. -assinado digitalmente- RAFAEL IANNER SILVA JUIZ FEDERAL [1] Art. 99, § 3º, CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

30/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Certidão

Juntada de Informação

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

Publicado Citação em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(109)