Execução Fiscal 0000202-66.2012.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/12/2025
Valor da Causa
R$ 77.712,87
Órgão julgador
Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
ERNANI MENDES DE FREITAS - EPP
CNPJ
21.***.***.0001-65
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Reu
ERNANI MENDES DE FREITAS
CPF
332.***.***-00
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Reu
Advogados / Representantes
JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
CPF
012.***.***-33
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·
Representa: Autor
MAURO JOAQUIM JUNIOR PACHECO
OAB/MG 78846
·
CPF
009.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Réu
LUCILENE MARIA VIDIGAL CASTRO
OAB/MG 98312
·
CPF
013.***.***-09
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·
Representa: Réu
Movimentações
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01T para MGBHZEF05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
13/12/2025, 23:41
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
01/11/2024, 05:01
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
01/11/2024, 04:51
Juntado(a) - Processo Desarquivado
30/10/2024, 14:29
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente
21/12/2023, 00:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/12/2022, 10:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ERNANI MENDES DE FREITAS em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022, 00:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ERNANI MENDES DE FREITAS - EPP em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022, 00:33
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/12/2022, 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022, 02:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022, 02:53
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022, 14:52
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022, 14:52
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
22/11/2022, 18:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022, 04:11
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Todas as movimentações
(94)
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01T para MGBHZEF05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
13/12/2025, 23:41
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
01/11/2024, 05:01
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
01/11/2024, 04:51
Juntado(a) - Processo Desarquivado
30/10/2024, 14:29
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente
21/12/2023, 00:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/12/2022, 10:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ERNANI MENDES DE FREITAS em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022, 00:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ERNANI MENDES DE FREITAS - EPP em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022, 00:33
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/12/2022, 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022, 02:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022, 02:53
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022, 14:52
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022, 14:52
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
22/11/2022, 18:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022, 04:11
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/05/2022, 17:40
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/05/2022, 18:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022, 18:12
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022, 18:11
Cancelada a movimentação processual
24/05/2022, 18:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 02:22
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/09/2021, 09:21
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ERNANI MENDES DE FREITAS em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021, 00:11
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/08/2021, 14:02
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.
02/08/2021, 00:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
31/07/2021, 01:26
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000202-66.2012.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERNANI MENDES DE FREITAS - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERNANI MENDES DE FREITAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
30/07/2021, 00:00
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/07/2021, 08:56
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/07/2021, 08:56
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/07/2021, 08:56
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
29/07/2021, 08:55
Juntado(a) - Juntada de volume
29/07/2021, 08:55
Juntado(a) - Petição Inicial
15/02/2021, 20:52
Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
14/11/2014, 17:59
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2014, 15:27
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2014, 15:27
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/10/2014, 16:02
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/10/2014, 17:56
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/10/2014, 13:24
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2014, 11:41
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2014, 11:41
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/09/2014, 16:48
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/09/2014, 17:41
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2014, 17:41
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2014, 13:39
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2014, 13:39
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/07/2014, 13:12
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/07/2014, 09:29
Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
27/06/2014, 09:21
Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
27/06/2014, 09:14
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
27/06/2014, 09:14
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2014, 14:03
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014, 14:03
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/05/2014, 10:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/04/2014, 13:11
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/04/2014, 17:12
Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª) 2ª PRAÇA 03/04/2014.
07/04/2014, 12:54
Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1ª praça dia 20/03/2014.
26/03/2014, 16:12
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - publicado 06/03/2014
06/03/2014, 12:52
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
28/02/2014, 13:38
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
28/02/2014, 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2 (dois) e-mail's expedidos - Leiloeiro Sr. Isaias Rosa Ramos Júnior e leiloeiro Sr. Francisco Antônio Souza e Silva
26/02/2014, 14:15
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/02/2014, 14:14
Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - - leiloeiro Sr. Isaias Rosa Ramos Júnior
25/02/2014, 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - - leiloeiro Sr. Isaias Rosa Ramos Júnior
25/02/2014, 14:13
Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - - leiloeiro Sr. Francisco Antônio Souza e Silva
25/02/2014, 14:12
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/02/2014, 18:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - - intimação leiloeiro
18/02/2014, 14:59
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/02/2014, 14:59
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - - intimação executado
18/02/2014, 14:59
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/02/2014, 14:59
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2014, 15:12
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014, 14:44
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/12/2013, 14:04
Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
18/12/2013, 13:06
Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
18/12/2013, 13:06
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/12/2013, 12:44
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/12/2013, 13:49
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - União.
11/09/2013, 12:58
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2013, 12:58
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/07/2013, 15:11
Ato ordinatório praticado - AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA
25/06/2013, 09:03
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de reavaliação.
16/05/2013, 11:55
Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de reavaliação.
16/05/2013, 11:54
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/05/2013, 12:58
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/05/2013, 12:57
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2013, 18:01
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2013, 18:01
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/03/2013, 14:14
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2012, 10:33
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/12/2012, 21:02
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2012, 19:36
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/12/2012, 19:36
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
11/12/2012, 14:53
Documentos
OUTROS
•
25/11/2022, 14:52