Execução Fiscal 0049276-38.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2014

Valor da Causa

R$ 518.322,42

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RESTAURANTE E BAR DO PREFEITINHO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

01/04/2026, 09:31

Juntada de Certidão

30/03/2026, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 13:21

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 13:21

Juntada de ofício

26/09/2025, 09:41

Expedição de Intimação.

24/09/2025, 12:35

Juntada de certidão de expedição de documento

24/09/2025, 12:34

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2025, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 21:34

Conclusos para despacho

22/09/2025, 18:35

Decorrido prazo de CIELO S/A em 21/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:01

Expedição de Intimação.

24/10/2024, 16:47

Juntada de certidão

24/10/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:05

Juntada de documento comprobatório

18/10/2023, 11:21

Todas as movimentações(47)

Juntada de petição intercorrente

01/04/2026, 09:31

Juntada de Certidão

30/03/2026, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 13:21

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 13:21

Juntada de ofício

26/09/2025, 09:41

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 13:21

Ato ordinatório

•30/03/2026, 13:21

Expedição de Intimação.

24/09/2025, 12:35

Juntada de certidão de expedição de documento

24/09/2025, 12:34

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2025, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 21:34

Conclusos para despacho

22/09/2025, 18:35

Decorrido prazo de CIELO S/A em 21/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:01

Expedição de Intimação.

24/10/2024, 16:47

Juntada de certidão

24/10/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:05

Juntada de documento comprobatório

18/10/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:56

Juntada de Certidão

25/03/2022, 11:06

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2022, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2022, 15:26

Conclusos para decisão

07/03/2022, 14:51

Decorrido prazo de RESTAURANTE E BAR DO PREFEITINHO LTDA - EPP em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:08

Juntada de petição intercorrente

31/07/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049276-38.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RESTAURANTE E BAR DO PREFEITINHO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RESTAURANTE E BAR DO PREFEITINHO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 09:57

Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2021, 09:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - e-proc - petição da exqte

19/04/2021, 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - pz indeterminado

10/09/2015, 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2015, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2015, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

25/05/2015, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2015, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2015, 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2015, 15:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2015, 15:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2015, 19:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2015, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2015, 19:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/01/2015, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2015, 16:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

22/01/2015, 11:40

INICIAL AUTUADA

22/01/2015, 11:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/01/2015, 09:49

Despacho

•23/09/2025, 21:34

Ato ordinatório

•28/05/2024, 17:05

Decisão

•07/03/2022, 15:26