Procedimento Comum Cível 0025323-34.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 43.942,68

Órgão julgador

Juízo Substituto da 17ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 22ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

ADAO BAETA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAZARA MARIA MOREIRA

OAB/MG 115019·CPF·Representa: Autor

HUGO GONCALVES DIAS

OAB/MG 118190·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG 95595·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 18:17

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/11/2025, 15:53

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 07:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/07/2023, 08:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:54

Todas as movimentações(108)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 18:17

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/11/2025, 15:53

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 07:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•30/07/2021, 00:00

12/07/2023, 08:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/03/2023, 10:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 13:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 18:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 11:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 14:47

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

11/04/2022, 14:46

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/04/2022, 14:45

Juntado(a) - Petição Inicial

05/04/2022, 19:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2022, 16:26

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

26/01/2022, 16:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

26/01/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Belo Horizonte, 29 de julho de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente

30/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/03/2016, 15:48

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

04/03/2016, 16:53

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - POR COTA

26/02/2016, 17:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2016, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

23/02/2016, 09:30

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2016, 11:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PARA CONTRARRAZOES

22/02/2016, 11:27

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELACAO

22/02/2016, 11:27

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELACAO

22/02/2016, 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/02/2016, 18:06

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2016, 18:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2015, 17:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

02/12/2015, 14:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

24/11/2015, 09:47

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFMG PREV

13/11/2015, 11:33

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

13/11/2015, 11:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/10/2015, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/10/2015, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2015, 13:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

27/03/2015, 16:51

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

04/03/2015, 12:57

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

02/03/2015, 10:41

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

25/02/2015, 11:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2015, 11:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 15:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

13/01/2015, 08:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2014, 15:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

17/11/2014, 10:42

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

31/10/2014, 12:52

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

23/10/2014, 14:23

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

23/10/2014, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2014, 19:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2014, 13:55

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

13/08/2014, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2014, 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

09/07/2014, 15:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

01/07/2014, 10:01

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2014, 09:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2014, 18:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

19/02/2014, 15:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

11/02/2014, 09:36

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFMG PREV

10/02/2014, 09:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2014, 09:53

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

10/02/2014, 09:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

04/12/2013, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/12/2013, 17:12

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

21/11/2013, 18:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD/PUBL.

21/11/2013, 14:45

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/11/2013, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2013, 14:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

25/09/2013, 08:16

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/09/2013, 14:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/09/2013, 17:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2013, 16:04

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

19/07/2013, 12:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CUMPRIDO O ITEM 3, CITE-SE O RÉU.

19/07/2013, 10:05

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

19/07/2013, 10:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/07/2013, 14:22

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2013, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2013, 09:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

27/05/2013, 14:19

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/05/2013, 11:02

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

27/05/2013, 11:02

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

24/05/2013, 16:44