Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003864-90.1991.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Aquisição de veículos automotoresEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/1991

Valor da Causa

R$ 211.338,04

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

CLORIEMERSON SIDNEY FERREIRA CHAGAS

CPF

Autor

IVONILDO FREIRE SOUZA

CPF

Autor

CLEBER FRANCA GANTOIS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(128)

CLORIEMERSON SIDNEY FERREIRA CHAGAS

CPF

Autor

IVONILDO FREIRE SOUZA

CPF

Autor

CLEBER FRANCA GANTOIS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

24/11/2025, 13:12

Juntada de Certidão

29/10/2025, 21:43

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 21:43

Processo Desarquivado

29/10/2025, 21:40

Juntada de questão de ordem

24/06/2025, 14:37

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 17:09

Juntada de Certidão

13/07/2023, 17:09

Decorrido prazo de CLEBER FRANCA GANTOIS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de IVONILDO FREIRE SOUZA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de CLORIEMERSON SIDNEY FERREIRA CHAGAS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:10

Publicado Intimação polo ativo em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 02:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2023, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2023, 09:15

Todas as movimentações(209)

Juntada de manifestação

24/11/2025, 13:12

Juntada de Certidão

29/10/2025, 21:43

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 21:43

Processo Desarquivado

29/10/2025, 21:40

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 21:43

Ato ordinatório

•29/10/2025, 21:43

Juntada de questão de ordem

24/06/2025, 14:37

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 17:09

Juntada de Certidão

13/07/2023, 17:09

Decorrido prazo de CLEBER FRANCA GANTOIS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de IVONILDO FREIRE SOUZA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de CLORIEMERSON SIDNEY FERREIRA CHAGAS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:10

Publicado Intimação polo ativo em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 02:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2023, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2023, 18:06

Conclusos para despacho

12/04/2023, 15:26

Juntada de Certidão

13/10/2022, 15:23

Decorrido prazo de CLORIEMERSON SIDNEY FERREIRA CHAGAS em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:02

Decorrido prazo de IVONILDO FREIRE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:02

Decorrido prazo de CLEBER FRANCA GANTOIS em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:02

Publicado Intimação polo ativo em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 01:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2022, 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2022, 09:50

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 10:02

Juntada de Certidão

23/08/2022, 16:02

Juntada de ofício

23/08/2022, 15:59

Juntada de manifestação

21/03/2022, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2022, 17:12

Juntada de Certidão

16/03/2022, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 11:05

Conclusos para despacho

04/03/2022, 12:21

Decorrido prazo de IVONILDO FREIRE SOUZA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de CLEBER FRANCA GANTOIS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de CLORIEMERSON SIDNEY FERREIRA CHAGAS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:08

Juntada de petição intercorrente

02/08/2021, 09:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003864-90.1991.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLORIEMERSON SIDNEY FERREIRA CHAGAS e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEBER FRANCA GANTOIS OSNI ROSA MATTOS - (OAB: RJ57200) CLORIEMERSON SIDNEY FERREIRA CHAGAS OSNI ROSA MATTOS - (OAB: RJ57200) IVONILDO FREIRE SOUZA OSNI ROSA MATTOS - (OAB: RJ57200) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003864-90.1991.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLORIEMERSON SIDNEY FERREIRA CHAGAS e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEBER FRANCA GANTOIS OSNI ROSA MATTOS - (OAB: RJ57200) CLORIEMERSON SIDNEY FERREIRA CHAGAS OSNI ROSA MATTOS - (OAB: RJ57200) IVONILDO FREIRE SOUZA OSNI ROSA MATTOS - (OAB: RJ57200) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003864-90.1991.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLORIEMERSON SIDNEY FERREIRA CHAGAS e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEBER FRANCA GANTOIS OSNI ROSA MATTOS - (OAB: RJ57200) CLORIEMERSON SIDNEY FERREIRA CHAGAS OSNI ROSA MATTOS - (OAB: RJ57200) IVONILDO FREIRE SOUZA OSNI ROSA MATTOS - (OAB: RJ57200) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:59

Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2021, 12:58

Juntada de volume

29/07/2021, 12:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/07/2021, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2021, 17:18

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

04/11/2015, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DA COREJ-TRF1

20/07/2015, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

06/07/2015, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02

03/07/2015, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2015, 18:22

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO

29/06/2015, 18:21

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

25/05/2015, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2015, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2015, 14:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/05/2015, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2015, 20:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2015, 20:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/01/2015, 21:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/01/2015, 20:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/01/2015, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/12/2014, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2014, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2014, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2014, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2014, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

02/05/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2014, 11:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO DE 10 DIAS SEM QUE A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTASSE SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 255/259.

22/04/2014, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZ/AUTOR 14/04/2014

03/04/2014, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DA 1ª VARA FEDERAL/BA , NOS TERMOS DO ITEM 19.3 DA PORTARIA Nº 01/2012,

01/04/2014, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/03/2014, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2014, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2014, 13:59

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

18/02/2014, 16:45

REMETIDOS CONTADORIA

29/11/2013, 10:19

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

25/11/2013, 14:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À SECAJ

30/10/2013, 20:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2013, 20:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/10/2013, 15:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/08/2013, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO AUTOR - 26/07/2013

16/07/2013, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MANIFESTE-SE A PARTE EXEQÜENTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 240/244.

12/07/2013, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/06/2013, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2013, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2013, 08:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/05/2013, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2013, 21:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2013, 21:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2013, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2013, 19:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

12/04/2013, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/03/2013, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DA 1ª VARA FEDERAL/BA , NOS TERMOS DO ITEM 19.11 DA PORTARIA Nº 01/2012

12/03/2013, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/03/2013, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2013, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2013, 19:01

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

24/01/2013, 14:26

REMETIDOS CONTADORIA

26/09/2012, 15:08

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

24/09/2012, 14:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/06/2012, 16:19

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ATUALIZACAO DE CLASSE ANTIGA

15/06/2012, 16:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - reclassificar o feito

15/06/2012, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2012, 15:56

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

15/05/2012, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ cota

14/05/2012, 18:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

11/05/2012, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2012, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2012, 13:22

TRANSITO EM JULGADO EM

26/04/2012, 15:05

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

18/11/2011, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2011, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2011, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA

12/09/2011, 19:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para parte exequente

04/08/2011, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/05/2011, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2011, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 199

29/04/2011, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/04/2011, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2011, 19:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

29/06/1998, 17:23

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

29/06/1998, 17:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULFAMENTO DOS EMBARGOS

11/05/1998, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

04/05/1998, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/1998, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA/ 12 EB

18/02/1998, 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV PAULO VI ,486,S/406,PITUBA

06/02/1998, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/1997, 18:00

AGUARDANDO - EMB. A EXECUCAO 41A1

21/08/1996, 18:43

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

21/08/1996, 18:39

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

13/08/1996, 17:39

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - 8A3

25/07/1996, 16:39

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - DE CITACAO [16] ARMARIO 1

04/06/1996, 18:15

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - RETORNO DE VISTA 22A1

21/05/1996, 00:00

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

13/05/1996, 18:34

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR.OSNI ROSAS MATTOS -PAG 149

13/05/1996, 16:33

AGUARDANDO EXPEDICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO - [5] EA

09/05/1996, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/1996, 16:57

AGUARDANDO - GUIA 11 A 3

18/03/1996, 16:27

VISTOS EM INSPECAO

14/03/1996, 17:44

AGUARD. PGTO. DE PRECATORIO - [6] AP

14/03/1995, 16:53

VISTOS EM INSPECAO

14/03/1995, 13:53

AGUARD. PGTO. DE PRECATORIO - ARQUIVO PROVISORIO [6] AP

28/07/1994, 17:54

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - [10] E

23/06/1994, 11:27

AGUARDANDO REMESSA AO TRF - 1A. REGIAO - [4] ARMARIO 6

08/06/1994, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 03/06/94

03/06/1994, 15:16

AGUARDANDO - ANALISE [6] EE

26/05/1994, 15:12

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - EM,23/05/94

23/05/1994, 17:57

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - EM 20/05/94 INSPECIONADO

20/05/1994, 12:22

AGUARDANDO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - [6] ARMARIO 3 INSPECIONADO

12/05/1994, 15:55

VISTOS EM INSPECAO

03/05/1994, 13:22

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - AUTUACAO DE PRECATORIO [7] ARMARIO 4

26/04/1994, 17:44

AGUARD. EXP. / FORM. DE PRECATORIO - [8] EA

11/03/1994, 18:51

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - [3] ARMARIO 3

09/02/1994, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM 03/02/94

03/02/1994, 17:36

AGUARDANDO PRAZO - 10 DIAS [4] ED

13/12/1993, 17:41

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

30/11/1993, 18:27

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - XEROX [2] ARMARIO 4

24/11/1993, 17:31

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - DE CITACAO 6 EA

05/07/1993, 15:29

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - DE CITACAO [INSPECIONADO]

17/06/1993, 11:53

AGUARDANDO PRAZO PARA APELACAO

07/05/1993, 16:55

DECISAO / DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL

04/05/1993, 16:04

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - SENT.REG.LIVRO 57-A,FL.63

30/04/1993, 18:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

30/04/1993, 17:42

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - SENT.REG.LIVRO 57-A,FL.63

30/04/1993, 00:00

AGUARDANDO - CONCLUSAO

05/03/1993, 00:00

AGUARDANDO PRAZO - P/MANIFESTACAO DAS PARTES SOBRE CALCULO

08/02/1993, 16:13

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

02/02/1993, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/1993, 11:36

AGUARDANDO - CONCLUSAO NA SECRETARIA

28/01/1993, 15:52

AGUARDANDO - CONCLUSAO

28/01/1993, 14:10

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

28/01/1993, 00:00

REMETIDOS AO CONTADOR

15/12/1992, 12:20

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

14/12/1992, 18:04

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

14/12/1992, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/1992, 16:28

AGUARDANDO - CONCLUSAO

06/10/1992, 00:00

VISTA (OUTROS) - DR.OSNI ROSA MOTTA,OAB 456B EM 02/10/92

02/10/1992, 00:00

AGUARDANDO PRAZO

30/09/1992, 00:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

25/09/1992, 11:21

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

24/09/1992, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 3

23/09/1992, 12:51

AGUARDANDO - CONCLUSAO

21/09/1992, 17:24

REMETIDOS AO CONTADOR - REMETIDO EM 10/09/92

11/09/1992, 15:30

REMETIDOS AO CONTADOR

09/09/1992, 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

08/09/1992, 00:00

AGUARDANDO - CONCLUSAO

03/07/1992, 17:07

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

10/06/1992, 15:55

AGUARDANDO - CONCLUSAO

07/04/1992, 18:22

AGUARDANDO PRAZO PARA APELACAO

04/02/1992, 16:07

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

04/12/1991, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/1991, 00:00

AGUARDANDO - CONCLUSAO EM 11/11/91

13/11/1991, 13:08

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

27/09/1991, 17:03

AGUARDANDO PRAZO - AGUARDONDO CONTESTACAO

26/09/1991, 16:26

AGUARDANDO PRAZO

25/09/1991, 18:16

AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE MANDADO

18/09/1991, 14:47

AGUARDANDO EXPEDICAO

15/08/1991, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/1991, 17:22

AGUARDANDO PRAZO - PAGAMENTO DE CUSTAS

26/07/1991, 16:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/07/1991, 16:42

Questão de ordem

•24/06/2025, 14:37

Despacho

•12/04/2023, 18:06

Ato ordinatório

•30/08/2022, 10:02

Despacho

•07/03/2022, 11:05