Execução Fiscal 0001671-70.2007.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001671-70.2007.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 78, DE 27/04/2010 - FLS. 65/78: VERIFICO QUE A PARTE EXEQÜENTE REQUER, ÀS FLS. 164/182: A) A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DA EXECUTADA E DE SEU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO; B) E A UTILIZAÇÃO DO RENAJUD A FIM DE LOCALIZAR/BLOQUEAR VEÍCULOS EM NOME DOS EXECUTADOS. 2. ASSIM, MERECE ACOLHIDA O PLEITO DE BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DA EXECUTADA E DE SEU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, SR. ANTÔNIO ALVES DA ROCHA, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$113.247,69 (CENTO E TREZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS - FL. 165), RAZÃO PELA QUAL RENOVO A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE FLS. 144/145. 3. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 4. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 5. QUANTO À UTILIZAÇÃO DO RENAJUD PARA BLOQUEIO/PENHORA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS, AINDA NÃO FOI DISPONIBILIZADO AOS JUÍZES DESTA SECCIONAL O ACESSO AO SISTEMA, QUE PERMITIRÁ O ENVIO DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS PARA CONSULTA E RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA AOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO DENATRAN, DE TITULARIDADE DE DEVEDORES EM EXECUÇÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL IN

27/04/2010, 14:14

—

Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de D DIAS CASTRO - ME em 07/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de DORIVALDO DIAS DE CASTRO em 07/12/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 16/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(184)