Execução Fiscal 0066552-78.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 21.403,63

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALGARVE BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 21:36

Juntada de certidão

05/11/2025, 21:35

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2025, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 17:38

Juntada de pedido de extinção do processo

16/10/2025, 12:50

Juntada de pedido de extinção do processo

16/10/2025, 01:07

Juntada de Certidão

14/10/2025, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 17:01

Conclusos para despacho

13/10/2025, 13:36

Processo Desarquivado

13/10/2025, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 12:19

Arquivado Provisoramente

02/02/2023, 15:48

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 21:36

Juntada de certidão

05/11/2025, 21:35

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2025, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 17:38

Documentos

Sentença Tipo B

•05/11/2025, 16:43

Despacho

•14/10/2025, 17:01

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legal

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Juntada de pedido de extinção do processo

16/10/2025, 12:50

Juntada de pedido de extinção do processo

16/10/2025, 01:07

Juntada de Certidão

14/10/2025, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 17:01

Conclusos para despacho

13/10/2025, 13:36

Processo Desarquivado

13/10/2025, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 12:19

Arquivado Provisoramente

02/02/2023, 15:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:54

Decorrido prazo de ALGARVE BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066552-78.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALGARVE BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALGARVE BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/07/2021, 07:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2017, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2017, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2017, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2017, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2017, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2017, 18:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/07/2016, 16:57

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

20/07/2016, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2016, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2016, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2015, 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2014, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2014, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2014, 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2014, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2014, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2012, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2012, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2012, 15:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

28/06/2012, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

28/06/2012, 09:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2012, 12:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2012, 18:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/05/2012, 13:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/12/2011, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2011, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2011, 12:35

PROCESSO DIGITALIZADO

09/12/2011, 08:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2011, 08:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

05/12/2011, 14:56

Despacho

•28/07/2017, 14:00

Certidão

•20/07/2016, 15:48

Decisão

•20/07/2016, 15:47

Certidão

•19/07/2016, 00:46

Despacho

•31/07/2014, 11:10

Certidão

•28/06/2012, 09:42

Decisão

•28/06/2012, 09:38

Certidão

•27/06/2012, 00:23

Despacho

•16/12/2011, 16:06