Execução Fiscal 0002431-48.2009.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2009

Valor da Causa

R$ 36.078,48

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(57)

INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOAO KNOCH

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

05/10/2022, 11:02

Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 02:31

Publicado Sentença Tipo B em 30/09/2022.

30/09/2022, 02:31

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2022, 16:30

Juntada de Certidão

28/09/2022, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/09/2022, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/09/2022, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 15:11

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 22:58

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:37

Juntada de Certidão

06/04/2022, 15:17

Todas as movimentações(83)

Juntada de petição intercorrente

05/10/2022, 11:02

Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 02:31

Publicado Sentença Tipo B em 30/09/2022.

30/09/2022, 02:31

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•28/09/2022, 16:30

Despacho

•06/04/2022, 15:17

28/09/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2022, 16:30

Juntada de Certidão

28/09/2022, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/09/2022, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/09/2022, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 15:11

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 22:58

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:37

Juntada de Certidão

06/04/2022, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2022, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 15:17

Conclusos para despacho

28/03/2022, 11:23

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 23:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 13:27

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 16:36

Conclusos para despacho

12/11/2021, 19:04

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de JOAO KNOCH em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:21

Juntada de petição intercorrente

01/08/2021, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002431-48.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: JOAO KNOCH PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO KNOCH Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002431-48.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: JOAO KNOCH PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:18

Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2021, 15:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 09:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE ATÉ 06/2017

24/05/2013, 09:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO EM 15/06/2012

24/05/2013, 09:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATE 15/06/2012

04/07/2011, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N 112 DE 15/06/2011 -SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME REQUERIDO À FL. 26.2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE A EXEQÜENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O (A) EXEQÜENTE ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 4. INTIMEM-SE.

16/06/2011, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/06/2011, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/06/2011, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE DANDO- SE POR CIENTE DO R. DESPACAHO

13/05/2011, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2011, 14:35

CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO

25/03/2011, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À PGF

23/03/2011, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 01 ANO

22/03/2011, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2011, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE

04/03/2011, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2011, 13:51

CARGA: RETIRADOS AGU - P/MANIFESTACAO

28/01/2011, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À PGF

21/01/2011, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A MANIFESTAÇÃO DO EXQTE

21/01/2011, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2011, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE

04/11/2010, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

04/11/2010, 12:04

CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO

24/09/2010, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À AGU

17/09/2010, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EDITAL PARA CITAÇÃO DE JOÃO KNOCH - ME

25/08/2010, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/08/2010, 14:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/08/2010, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DO EXCDO

24/08/2010, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2010, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1-EXEQTE. TOMA CIENCIA DO DESP. E REQUER CITAÇÃO POR EDITA. 2-PETIÇAO DO ECDO. JUNTANDO CERTIDÃO DE ÓBITO.

12/07/2010, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/05/2010, 11:55

CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO

19/04/2010, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À AGU

12/04/2010, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2010, 17:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2010, 18:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO

28/01/2010, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2010, 16:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO

09/12/2009, 13:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2009, 18:18

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/10/2009, 18:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/07/2009, 16:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/07/2009, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DO(A)(S) EXCDO(A)(S)

06/07/2009, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2009, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2009, 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/06/2009, 10:19

Despacho

•18/11/2021, 16:36