Procedimento Comum Cível 0007570-86.2007.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

Partes do Processo

MARCOS AURELIO NASCIMENTO VELOSO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MARCOS AURELIO NASCIMENTO VELOSO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NASCIMENTO VELOSO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:24

Juntada de manifestação

12/06/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 14:24

Juntada de certidão de processo migrado

07/06/2022, 14:24

Juntada de volume

07/06/2022, 14:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

18/05/2022, 15:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

18/05/2022, 15:51

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

02/08/2021, 14:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2021, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO A Exma. Sra. Juiza exarou: Considerando o quanto disposto no art. 234 do NCPC e art. 15 da Portaria nº 05, de 05/05/2016, desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna-BA, de ordem, fica determinada a intimação dos advogados abaixo relacionados para devolverem os autos dos processos por eles retirados com carga, a seguir mencionados, no prazo de 03 (três) dias. ADVOGADA: DANIELLE PIRES BANDEIRA, OAB/BA35484 PROCESSOS: 0002860-08.2016.4.01.3311, 0000908-91.2016.4.01.3311

30/07/2021, 00:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/02/2020, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/02/2020, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/02/2020, 14:17

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NASCIMENTO VELOSO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:24

Juntada de manifestação

12/06/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 14:24

Juntada de certidão de processo migrado

Documentos

Sentença Tipo A

•14/02/2024, 16:38

Sentença Tipo A

•14/02/2024, 16:38

07/06/2022, 14:24

Juntada de volume

07/06/2022, 14:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

18/05/2022, 15:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

18/05/2022, 15:51

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

02/08/2021, 14:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2021, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO A Exma. Sra. Juiza exarou: Considerando o quanto disposto no art. 234 do NCPC e art. 15 da Portaria nº 05, de 05/05/2016, desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna-BA, de ordem, fica determinada a intimação dos advogados abaixo relacionados para devolverem os autos dos processos por eles retirados com carga, a seguir mencionados, no prazo de 03 (três) dias. ADVOGADA: DANIELLE PIRES BANDEIRA, OAB/BA35484 PROCESSOS: 0002860-08.2016.4.01.3311, 0000908-91.2016.4.01.3311

30/07/2021, 00:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/02/2020, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/02/2020, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/02/2020, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2020, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2020, 15:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

14/02/2020, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2020, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/01/2020, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2020, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2020, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2020, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2019, 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/09/2019, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/09/2019, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/09/2019, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/09/2019, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2019, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2019, 16:24

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/09/2019, 15:38

BAIXA ARQUIVADOS

28/05/2010, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2010, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 11/02/2010

11/02/2010, 19:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 09/02/2010

09/02/2010, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/02/2010, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2010, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2010, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2010, 12:08

TRANSITO EM JULGADO EM

22/01/2010, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

29/09/2009, 14:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/09/2009, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

25/09/2009, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2009, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2009, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

17/08/2009, 18:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/08/2009, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VAL. DE PUB. EM 16/07/2009

16/07/2009, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 13/07/09

13/07/2009, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/07/2009, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2009, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2009, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2009, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA RÉ

28/03/2009, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/02/2009, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2009, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2009, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/02/2009, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DIA 04/02/2009

04/02/2009, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/02/2009, 20:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/02/2009, 20:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2009, 20:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA LIVRO 39-A-I

28/01/2009, 19:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/01/2009, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

03/10/2008, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2008, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2008, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 03/09/2008

03/09/2008, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 29/08/2008

29/08/2008, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/08/2008, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2008, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2008, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2008, 18:58

REPLICA APRESENTADA

09/06/2008, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2008, 16:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/06/2008, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 21/05/2008

21/05/2008, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 19/05/2008

19/05/2008, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/05/2008, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2008, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2008, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2008, 08:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

01/04/2008, 10:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 16/2008

10/03/2008, 17:29

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

19/02/2008, 13:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 016/2008 - SEPOD/CIVEL

25/01/2008, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

29/11/2007, 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/11/2007, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DA PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO DR. LUIZ ANTONIO DE A. COELHO

28/11/2007, 13:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/11/2007, 18:58

CITACAO: ORDENADA

27/11/2007, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/11/2007, 18:58

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

27/11/2007, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2007, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REGISTRADA NO LIVRO 08-A-I

26/11/2007, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2007, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2007, 09:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/11/2007, 18:36

INICIAL AUTUADA

23/11/2007, 18:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/11/2007, 15:05

Despacho

•24/10/2022, 13:31