Procedimento Comum Cível 0000094-79.2016.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProva de TítulosConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN

Partes do Processo

HUGO COSTA SANTIAGO JUNIOR

Autor

AUGUSTO DA SILVA CORREIA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

HUGO COSTA SANTIAGO JUNIOR

Autor

AUGUSTO DA SILVA CORREIA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE SESAB

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/08/2022, 12:56

Juntada de certidão

17/08/2022, 12:53

Juntada de Informação

10/08/2022, 20:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 23:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 16:30

Decorrido prazo de AUGUSTO DA SILVA CORREIA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:10

Decorrido prazo de HUGO COSTA SANTIAGO JUNIOR em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:04

Juntada de petição intercorrente

02/02/2022, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2022, 14:19

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2022, 14:01

Juntada de certidão

25/01/2022, 14:00

Juntada de volume

25/01/2022, 13:52

Desentranhado o documento

25/01/2022, 10:16

Cancelada a movimentação processual

25/01/2022, 10:16

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/08/2022, 12:56

Juntada de certidão

17/08/2022, 12:53

Juntada de Informação

10/08/2022, 20:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 23:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•09/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

•30/07/2021, 00:00

19/05/2022, 16:30

Decorrido prazo de AUGUSTO DA SILVA CORREIA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:10

Decorrido prazo de HUGO COSTA SANTIAGO JUNIOR em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:04

Juntada de petição intercorrente

02/02/2022, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2022, 14:19

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2022, 14:01

Juntada de certidão

25/01/2022, 14:00

Juntada de volume

25/01/2022, 13:52

Desentranhado o documento

25/01/2022, 10:16

Cancelada a movimentação processual

25/01/2022, 10:16

Desentranhado o documento

25/01/2022, 10:15

Cancelada a movimentação processual

25/01/2022, 10:15

Desentranhado o documento

25/01/2022, 10:14

Desentranhado o documento

25/01/2022, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 09:49

Juntada de certidão

25/01/2022, 09:00

Juntada de volume

25/01/2022, 08:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/09/2021, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2021, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO A Exma. Sra. Juiza exarou: Considerando o quanto disposto no art. 234 do NCPC e art. 15 da Portaria nº 05, de 05/05/2016, desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna-BA, de ordem, fica determinada a intimação do(a) advogado(a) FREDERICO BERNARDES CAIADO DE CASTRO, OAB/BA 59110, para devolver os autos do presente processo, no prazo de 03 (três) dias.

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO A Exma. Sra. Juiza exarou: Considerando o quanto disposto no art. 234 do NCPC e art. 15 da Portaria nº 05, de 05/05/2016, desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna-BA, de ordem, fica determinada a intimação dos advogados abaixo relacionados para devolverem os autos dos processos por eles retirados com carga, a seguir mencionados, no prazo de 03 (três) dias. ADVOGADA: DANIELLE PIRES BANDEIRA, OAB/BA35484 PROCESSOS: 0002860-08.2016.4.01.3311, 0000908-91.2016.4.01.3311

30/07/2021, 00:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

05/02/2020, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2019, 13:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/09/2019, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2019, 13:51

CARGA: RETIRADOS AGU

30/08/2019, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/08/2019, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/08/2019, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2019, 19:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2019, 11:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

25/07/2019, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/06/2019, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/06/2019, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2019, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/05/2019, 15:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

16/05/2019, 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/01/2019, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 6506427/2018.

19/11/2018, 13:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 6506427/2018.

19/11/2018, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2018, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2018, 11:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/08/2018, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/08/2018, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/08/2018, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/08/2018, 18:17

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

07/08/2018, 12:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/05/2018, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2018, 09:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/03/2018, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 18:05

CARGA: RETIRADOS AGU

16/02/2018, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/02/2018, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/12/2017, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/12/2017, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/11/2017, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2017, 19:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2017, 18:15

REPLICA APRESENTADA

28/04/2017, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2017, 17:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/03/2017, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/03/2017, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/03/2017, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/03/2017, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2017, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2017, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

03/02/2017, 15:28

CARGA: RETIRADOS INSS

27/01/2017, 12:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/12/2016, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2016, 19:13

CARGA: RETIRADOS AGU

07/10/2016, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/10/2016, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2016, 18:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/06/2016, 16:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/06/2016, 18:16

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2016, 18:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/04/2016, 18:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/04/2016, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/02/2016, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/02/2016, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/02/2016, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

02/02/2016, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/01/2016, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2016, 16:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/01/2016, 19:16

INICIAL AUTUADA

13/01/2016, 19:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

12/01/2016, 11:57