Execução Fiscal 0005077-63.2012.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 14.348,08

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA SANTOS PARANHOS

OAB/BA 53436·CPF·Representa: Réu

WALLACE CERQUEIRA SANTOS

OAB/BA 13890·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

LINDOVAL DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

LINDOVAL DE JESUS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:20

Juntada de petição intercorrente

11/12/2024, 16:20

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2024, 15:56

Juntada de Certidão

04/12/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:50

Juntada de Certidão

08/04/2024, 11:47

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

08/04/2024, 11:47

Juntada de certidão

26/03/2024, 08:40

Juntada de certidão

25/03/2024, 10:47

Conclusos para decisão

07/03/2024, 07:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:18

Juntada de impugnação

29/09/2023, 17:24

Juntada de Certidão

29/08/2023, 15:26

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:20

Juntada de petição intercorrente

11/12/2024, 16:20

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2024, 15:56

Juntada de Certidão

04/12/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 15:56

Ato ordinatório

•29/08/2023, 15:26

04/12/2024, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:50

Juntada de Certidão

08/04/2024, 11:47

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

08/04/2024, 11:47

Juntada de certidão

26/03/2024, 08:40

Juntada de certidão

25/03/2024, 10:47

Conclusos para decisão

07/03/2024, 07:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:18

Juntada de impugnação

29/09/2023, 17:24

Juntada de Certidão

29/08/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 15:26

Juntada de exceção de pré-executividade

14/04/2023, 16:41

Decorrido prazo de LINDOVAL DE JESUS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de LINDOVAL DE JESUS SANTOS - ME em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2023, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2023, 10:46

Juntada de certidão de devolução de mandado

10/02/2023, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2023, 11:31

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 08:43

Decorrido prazo de LINDOVAL DE JESUS SANTOS em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 01:04

Decorrido prazo de LINDOVAL DE JESUS SANTOS - ME em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 03:41

Juntada de petição intercorrente

26/01/2022, 11:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/01/2022.

26/01/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:53

Juntada de certidão de processo migrado

24/01/2022, 15:53

Juntada de volume

24/01/2022, 15:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/09/2021, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2021, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO A Exma. Sra. Juiza exarou: Considerando o quanto disposto no art. 234 do NCPC e art. 15 da Portaria nº 05, de 05/05/2016, desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna-BA, de ordem, fica determinada a intimação do(a) advogado(a) GABRIELA SANTOS PARANHOS, OAB/BA 53436, para devolver os autos do presente processo, no prazo de 03 (três) dias.

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2006.33.11.001998-9 EXECUÇÃO FISCAL/INSS

30/07/2021, 00:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

31/01/2020, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2020, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2020, 13:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/12/2019, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2019, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2019, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2019, 15:21

CARGA: RETIRADOS INSS

17/05/2019, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2019, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2019, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2019, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7511979/2019.

23/01/2019, 14:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7511979/2019.

23/01/2019, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2019, 17:17

CARGA: RETIRADOS INSS

19/12/2018, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

12/12/2018, 19:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

12/12/2018, 19:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/09/2018, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2018, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2018, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2018, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2018, 16:19

CARGA: RETIRADOS INSS

18/05/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

11/05/2018, 15:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

11/05/2018, 15:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/02/2018, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2018, 19:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2018, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2017, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2017, 15:49

CARGA: RETIRADOS INSS

20/10/2017, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

11/10/2017, 14:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BACENJUD - BLOQUEIO/DESBLOQUEIO

11/10/2017, 14:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO - BACENJUD

03/10/2017, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2017, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2017, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2017, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 16:59

CARGA: RETIRADOS INSS

05/05/2017, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

26/04/2017, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2017, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2017, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO - EM 13/09/2016

09/01/2017, 18:03

CARGA: RETIRADOS INSS

09/09/2016, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2016, 15:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD IMPOSTO DE RENDA

06/09/2016, 15:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/05/2016, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2016, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2016, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2015, 19:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO.

29/10/2015, 13:19

CARGA: RETIRADOS PGF

09/10/2015, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2015, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2015, 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

23/09/2015, 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2015, 09:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/05/2015, 16:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/03/2015, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2015, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/01/2015, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2014, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

13/10/2014, 18:18

CARGA: RETIRADOS PGF

10/10/2014, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

07/10/2014, 14:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/10/2014, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2014, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2014, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2014, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2014, 10:13

CARGA: RETIRADOS PGF

23/05/2014, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PSF

19/05/2014, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2014, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2014, 17:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014

17/02/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014

17/02/2014, 07:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/09/2013, 17:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/06/2013, 11:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/06/2013, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2013, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2013, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2013, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2013, 10:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/01/2013, 17:07

INICIAL AUTUADA

28/01/2013, 17:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/01/2013, 15:13