Execução Fiscal 0008246-75.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2013

Valor da Causa

R$ 4.425,29

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA

CNPJ

Autor

CRF-AP

Terceiro

DROGARIA POPULAR CONGOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RAPHAEL RODRIGUES VENANCIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 17:00

Conclusos para despacho

30/05/2022, 10:17

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2022, 13:23

Conclusos para despacho

27/05/2022, 14:21

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/01/2022, 18:39

Juntada de Certidão

05/01/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

05/01/2022, 18:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de DROGARIA POPULAR CONGOS LTDA - EPP em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:14

Decorrido prazo de RAPHAEL RODRIGUES VENANCIO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 01:31

Todas as movimentações(85)

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 17:00

Conclusos para despacho

30/05/2022, 10:17

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2022, 13:23

Documentos

Sentença Tipo B

•13/02/2025, 16:28

Despacho

•11/06/2024, 17:42

Conclusos para despacho

27/05/2022, 14:21

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/01/2022, 18:39

Juntada de Certidão

05/01/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

05/01/2022, 18:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de DROGARIA POPULAR CONGOS LTDA - EPP em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:14

Decorrido prazo de RAPHAEL RODRIGUES VENANCIO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008246-75.2013.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA e outros POLO PASSIVO: DROGARIA POPULAR CONGOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAPHAEL RODRIGUES VENANCIO DROGARIA POPULAR CONGOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008246-75.2013.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA e outros POLO PASSIVO: DROGARIA POPULAR CONGOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAPHAEL RODRIGUES VENANCIO DROGARIA POPULAR CONGOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:25

Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2021, 15:06

Juntada de volume

21/06/2021, 12:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/02/2021, 13:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

23/02/2018, 09:22

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

09/02/2018, 10:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2017, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 75 PUBLICADO EM 24/1/2017.

24/01/2017, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

19/01/2017, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/01/2017, 14:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/05/2016, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 ANO...

10/05/2016, 12:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2016, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/01/2016, 11:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO/ARRESTO CUMPRIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS.

07/12/2015, 09:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2015, 18:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - R VENANCIO RODRIGUES E A M FEITOSA LTDA

13/11/2015, 18:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2015, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CITE(M)-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). HAVENDO PENHORA DE BENS IMÓVEIS, CABERÁ A(O) EXEQUENTE PROVIDENCIAR O RESPECTIVO REGISTRO EM CARTÓRIO . 2 - FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% (CINCO POR CENTO), SALVO EMBARGOS.3 - HAVENDO PAGAMENTO, NOMEAÇÃO DE BEM(NS) À PENHORA, INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO IMPUGNANDO O TÍTULO EXECUTIVO OU NEGATIVA NA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS. 4 - NO CASO DE INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO(A) EXECUTADO(A), RENOVE-SE A DILIGÊNCIA. 5 - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, ENQUANTO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, FICANDO ATENDIDOS, POR ESTA PROVIDÊNCIA, TODOS OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO, EVENTUALMENTE FEITOS PELO(A) EXEQUENTE, POR PRAZO MENOR. INTIME-SE O(A) EXEQUENTE.6 - FLUÍDO O PRAZO ASSINALADO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80). 7 -HAVENDO INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PELO(A) EXEQUENTE, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, FICANDO O(A) EXEQUENTE, DESDE JÁ, CIENTE DE QUE NÃO SERÁ DEFERIDA A SUSPENSÃO POR PERÍODOS INFERIORES AO DO PARCELAMENTO. 8 -EM CASO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL QUE ENVOLVA O(A) MESMO(A) EXECUTADO(A), APRESENTEM-SE OS AUTOS À VARA A QUE TOCOU POR PRIMEIRO A DISTRIBUIÇÃO (PREVENÇÃO).9 -NA MESMA SITUAÇÃO, CONSOLIDEM-SE OS DÉBITOS, FAZENDO-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS.

11/11/2015, 09:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 13:54

TRANSITO EM JULGADO EM

04/11/2015, 12:44

RECEBIDOS DO TRF

04/11/2015, 12:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONFORME DESPACHO DE F.62 , REMETO OS PRESENTES AUTOS AO TRF 1º REGIÃO, PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

14/07/2015, 08:56

REMESSA ORDENADA: TRF

13/07/2015, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 62 PUBLICADO EM 13/5/2015.

13/05/2015, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2015, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/04/2015, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- RECEBO A APELAÇÃOINTERPOSTA PELO EXEQUENTE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 2- INTIMEM-SE O (A)(S) APELADO (A)(S) PARA CONTRARRAZOAR, QUERENDO, EM 15 DIAS. 3- APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

23/04/2015, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2015, 14:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

07/04/2015, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2015, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO CRF.

31/03/2015, 17:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/03/2015, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAPÁ. MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

25/03/2015, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/03/2015, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

18/03/2015, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/03/2015, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 42-43 PUBLICADA EM 11/2/2015.

27/02/2015, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/02/2015, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/01/2015, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

20/01/2015, 09:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2015, 17:25

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

18/12/2014, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2014, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAPÁ - CRF/AP. O MANDADO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

25/11/2014, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2014, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de Intimação de Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá.

23/10/2014, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação de Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá.

23/10/2014, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DE FLS. 24-26 PUBLICADA EM 3/10/2014.

16/10/2014, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/09/2014, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/09/2014, 14:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

24/09/2014, 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/09/2014, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2014, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO CRF

17/07/2014, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2014, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2014, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DO AMAPÁ. O MANDADO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

20/05/2014, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de Intimação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá - CRF/AP.

07/05/2014, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá - CRF/AP.

07/05/2014, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/04/2014, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2014, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2014, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

23/09/2013, 18:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/09/2013, 09:53

INICIAL AUTUADA

23/09/2013, 09:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/09/2013, 15:40

Ato ordinatório

•15/06/2023, 17:07

Ato ordinatório

•15/06/2023, 17:07

Despacho

•01/07/2022, 17:00

Despacho

•28/05/2022, 13:23

Ato ordinatório

•05/01/2022, 18:39